Divulgação Indevida de Documento em Notícias

ou a promoção pessoal indevida de pré-candidatos... Além disso, não poderá constar a logomarca a Assembleia como divulgação de apoio em convites e publicidades de festas, shows e outros eventos... O documento também orienta que, em eventos institucionais realizados na Assembleia, sejam observadas as regras protocolares instituídas para solenidades oficiais a fim de evitar o desvirtuamento do evento

do Concurso Público, faltando-lhe o Diploma exigido indevidamente no Edital publicado pela UFRJ, a qual, inclusive, é a responsável pela demora na emissão do referido documento”... A Oitava Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) considerou indevida a exigência de apresentação do diploma de graduação para inscrição no concurso público promovido pela Universidade... que reconheceu “o direito líquido e certo do autor de se inscrever e efetivamente participar do Concurso Público referido nos autos, uma vez que concluiu a graduação e colou grau em data anterior à divulgação

A expedição do documento ocorreu após ter chegado ao conhecimento da Promotoria de Justiça que propaganda eleitoral, inclusive com pedidos de votos, estava sendo realizada em templos, igrejas e eventos... Ao expedir a recomendação, a Promotoria de Justiça solicita às lideranças religiosas que assegurem ampla divulgação das orientações, bem como informem, no prazo de cinco dias, o cumprimento das medidas... caso de descumprimento, os responsáveis pela realização da propaganda, bem como os candidatos, partidos ou coligação beneficiados, serão notificados para que providenciem a retirada da propaganda indevida

Princípios da máxima divulgação e favor informare. Arts. 2º da Lei n. 10.650 /2003, 8º da Lei n. 12.527 /2011 ( LAI ) e 9º da Lei n. 6.938 /1981 (Política Nacional do Meio Ambiente - PNMA)... Cobrança indevida. Serviços não contratados. Ponto extra. Taxas de licenciamento de software e segurança de acesso. Prescrição decenal. Art. 202 do CC... DESTAQUE: Tese A) O direito de acesso à informação no Direito Ambiental brasileiro compreende: i) o dever de publicação, na internet, dos documentos ambientais detidos pela Administração não sujeitos a

movido por fotógrafo profissional contra empresa de turismo por ter postado em rede social (Facebook) fotografias de sua autoria, registradas previamente em cartório de registro público de títulos e documentos... Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 17/10/2023, DJe 25/10/2023 Ramo do Direito DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO AUTORAL Tema Divulgação de fotografias... Portanto, a divulgação das fotografias, na forma descrita, corresponde à contrafação, nos termos do arts. 29 , I , e 108 , da Lei n. 9.610 /98, pois foi utilizada com clara intenção de lucro, e não de

ao exame do próprio Tribunal de Contas, caracterizando ingerência indevida de um Poder noutro, sendo, portanto, ilegítima a pretensão"... No entendimento do Tribunal mineiro, tal iniciativa caracteriza controle externo permanente e antecipado ao exame das contas municipais pelo Tribunal de Contas, caracterizando ingerência indevida de um... Em discussão: saber se parlamentar tem direito a obter, isoladamente, informações e documentos do chefe do poder Executivo. PGR: pelo provimento do recurso

Mas essa narrativa não convenceu o desembargador e ele manteve a decisão que entendeu indevida a forma pela qual a empresa exerceu o seu poder disciplinar, por caracterizar desvio de finalidade do caráter... quando este afirmou que, ao tomar ciência de que a advertência aplicada ao trabalhador por jogar borrachinhas em seus colegas tinha sido afixada no mural, o gerente geral determinou a retirada do documento... Lins, na 2ª Turma do TRT mineiro, uma distribuidora de peças foi condenada em 1º grau justamente por abusar de seu poder disciplinar, ao fixar uma advertência aplicada ao empregado em um local de divulgação

Por outro lado, constava exigência indevida da carta de solidariedade no edital (documento que credenciava a empresa pelo fabricante)... Tais como especificações excessivas do objeto, cotação de preços indevida, falta de publicação em todos os meios de divulgação exigidos pela legislação, ausência de equalização das propostas e desrespeito... Não houve a publicação do edital em qualquer veículo internacional de divulgação. Além disso, os pregões foram realizados na forma presencial quando deveriam ter sido eletrônicos

Assim, concluiu ser indevida a verba honorária... timbre no recurso basta para demonstrar a assistência pelo ente coletivo, a julgadora concluiu não haver justificativa para afastar a prova da efetiva outorga de poderes aos advogados mencionados no documento... 2017 Para acessar a decisão, digite o número do processo em: https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual/pages/consultas/ConsultaProcessual.seam Secretaria de Comunicação Social Seção de Imprensa e Divulgação

Assim, considerando que escapa das regras normais da experiência um conhecimento adequado acerca dos lucros obtidos com a divulgação indevida de novela, tem-se, de fato, como imprescindível a realização... Ramo do Direito DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Divulgação não autorizada e incompleta de novela. Violação de direitos morais do autor reconhecida... afirmação de penúria financeira, ficando salvaguardada à parte adversa a possibilidade de impugnar o deferimento da benesse, bem como ao magistrado, para formar sua convicção, solicitar a apresentação de documentos