Recurso só é cabível depois da publicação do acórdão
"Embargos de declaração. Recurso interposto antes da publicação no Diário da Justiça. Extemporâneo. Não conhecimento... O Plenário do STF arquivou embargos de declaração apresentados pelo deputado Lira Maia (DEM-PA) contra a decisão da corte que recebeu denúncias do Ministério Público Federal contra ele... Embargos de declaração. Ausência de omissão. Improcedência. O entendimento pacificado nesta Corte é de que o recurso interposto antes da publicação do acórdão é intempestivo