Endosso Cambial em Notícias

mais a mais, observa-se que as alterações promovidas pela Lei 6.754 /1979 – que acrescentou ao art. 60 os parágrafos 1º a 4º –, pretenderam retirar a responsabilidade cambiária do produtor rural pelo endosso... Dispõe o art. 60 do DL 167 /1967 que “Aplicam-se à cédula de crédito rural, à nota promissória rural e à duplicata rural, no que forem cabíveis, as normas de direito cambial, inclusive quanto a aval, dispensado

Nesse sentido: Protesto cambial indevido e registro no serviço de proteção ao crédito. Abalo de crédito. Dano moral e material... ACEITAÇÃO DE FALSO ENDOSSO. ART. 39 DA LEI N.º 7.357 /85 ( LEI DO CHEQUE ). DANOS AO CLIENTE TITULAR DO CHEQUE. RESPONSABILIDADE DO BANCO. PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO... A molestação, o incômodo e o vexame social, decorrentes de protesto cambial indevido ou pelo registro do nome da pessoa no SPC, constituem causa eficiente que determina a obrigação de indenizar, por dano

O Conselho Federal da OAB divulgou o padrão de respostas da prova prático-profissional (segunda fase) relativa ao 7º Exame de Ordem Unificado, que foi aplicada no dia 8 de julho deste ano. A partir dos gabaritos divulgados, o candidato pode verificar quais as respostas esperadas pela Fundação Getúlio Vargas que aplica a prova para a OAB para as quatro questões práticas sob a forma de situações-problema e a peça profissional na área jurídica de opção do examinando. A divulgação do resultado preliminar da prova prático-profissional será feita amanhã (27). Seguem os padrões de resposta divididos por área de atuação, conforme a opção feita pelo examinando. ________________________________________ ÁREA: DIREITO PENAL PADRÃO DE RESPOSTA - PEÇA PROFISSIONAL Leia com atenção o caso concreto a seguir: Grávida de nove meses, Ana entra em trabalho de parto, vindo dar à luz um menino saudável, o qual é imediatamente colocado em seu colo. Ao ter o recém-nascido em suas mãos, Ana é tomada por extremo

Ao analisar o recurso, a ministra Nancy Andrighi afastou o entendimento do TJDFT e reiterou a jurisprudência do STJ que estabelece a validade das características cambiais dos cheques pós-datados... Não se opera o simples endosso, mas a negociação do crédito”, complementando que “não é sem razão que se faculta ao factor a escolha dos créditos... A questão a ser resolvida diz respeito a analisar, sempre do ponto de vista do direito cambial e sem desconsiderar a eficácia natural do cheque, se há, ou não, qualquer elemento que permita a oposição

Embora não tenha havido mudança nas normas de operações cambiais, o Banco Central (BC) tem cobrado mais rigor dos bancos no controle de remessas de dinheiro ao exterior... qualquer dúvida sobre se caberia ou não a Câmara decidir o futuro político de parlamentares condenados: A toda evidência, a decisão proferida não se mostra, sob o ângulo da eficácia, condicionada ao endosso

III – por protesto cambial. (17) Simples protesto cambiário não interrompe a prescrição. (18) “O direito não é uma pura teoria, mas uma força viva.” (Rudolf von Ihering... assinala: ... na aparência o protesto fica com um gosto amargo, uma nota de hostilidade, de amaldiçoado; todavia, em verdade, é remédio ao inadimplemento, é ponto de saneamento dos conflitos de crédito cambial

só responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário. 475 - Responde pelos danos decorrentes de protesto indevido o endossatário que recebe por endosso translativo... decadência do artigo 26 do CDC não é aplicável à prestação de contas para obter esclarecimentos sobre cobrança de taxas, tarifas e encargos bancários. 476 - O endossatário de título de crédito por endosso-mandato

assinala: ... na aparência o protesto fica com um gosto amargo, uma nota de hostilidade, de amaldiçoado; todavia, em verdade, é remédio ao inadimplemento, é ponto de saneamento dos conflitos de crédito cambial

A respeito da prescrição, (A) o simples protesto cambial não interrompe a prescrição. (B) a exceção prescreve na metade do prazo da pretensão. (C) a prescrição não pode ser reconhecida de ofício... as duplicatas mercantis materializadas em papel estão sendo substituídas pelas indicações eletrônicas, apresentadas, em geral, no Tabelionato de Protesto por intermédio dos bancos e que fazem uso de endosso-mandato

A respeito da prescrição, (A) o simples protesto cambial não interrompe a prescrição. (B) a exceção prescreve na metade do prazo da pretensão. (C) a prescrição não pode ser reconhecida de ofício... as duplicatas mercantis materializadas em papel estão sendo substituídas pelas indicações eletrônicas, apresentadas, em geral, no Tabelionato de Protesto por intermédio dos bancos e que fazem uso de endosso-mandato