Estado de Coisas Inconstitucional em Notícias

de coisa inconstitucional”... cursos jurídicos no Brasil, a Ordem propôs a ADPF 682 apontando que só no mês passado, 22 novos cursos de graduação em Direito foram autorizados e, por isso, pediu ao STF que fosse reconhecido “um estado... Ao decidir, o relator explicou que não se pode constatar, de imediato, atos comissivos ou omissivos "francamente inconstitucionais" dos gestores públicos ligados ao ensino superior

“Há, lamentavelmente, no Brasil, no plano do sistema penitenciário nacional, um claro, indisfarçável e anômalo ‘estado de coisas inconstitucional’ resultante da omissão do Poder Público em implementar... Após reconhecer a viabilidade da impetração de caráter coletivo, o decano citou precedente em que o STF reconheceu “o estado de coisas inconstitucional” (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental... A decisão consta de liminar concedida em Habeas Corpus coletivo ( HC 172136 ) impetrado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, depois que defensores constataram, em visita ao estabelecimento penal

O governo anterior fez coisas boas, mas se posicionar de que a execução da condenação em segunda instância era algo inconstitucional foi desastroso”, disse... O governo anterior fez coisas boas, mas se posicionar de que a execução da condenação em segunda instância era algo inconstitucional foi desastroso”, disse... A declaração foi dada em debate promovido pelo jornal “O Estado de S.Paulo” para o lançamento do livro “Corrupção: Lava Jato e Mãos Limpas”, que analisa os desdobramentos das operações que aconteceram

“Há, lamentavelmente, no Brasil, no plano do sistema penitenciário nacional, um claro, indisfarçável e anômalo ‘estado de coisas inconstitucional’ resultante da omissão do Poder Público em implementar... Após reconhecer a viabilidade da impetração de caráter coletivo, o decano citou precedente em que o STF reconheceu “o estado de coisas inconstitucional” (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental... A decisão consta de liminar concedida em Habeas Corpus coletivo ( HC 172136 ) impetrado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, depois que defensores constataram, em visita ao estabelecimento penal

Contudo, a conduta do paciente é atípica, visto tratar-se de apoderamento de coisa própria... Toffoli, redator do acordão Ministro Nunes Marques, julgamento finalizado em 17.10.2023 Resumo: Não comete o crime de apropriação indébita ( CP /1940, art. 168 , § 1º , II ), pois ausente a elementar “coisa... Resumo: Configura omissão inconstitucional do Poder Público a falta de oferta, com a mesma frequência e regularidade dos dias úteis, de transporte público coletivo gratuito nas zonas urbanas em dia de

Embora os estados possuam competência para legislar concorrentemente sobre educação, devem observar as normas gerais editadas pela União ( CF/1988 , art. 24 , IX )... Resumo: É inconstitucional — por violar a competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional ( CF/1988 , art. 22 , XXIV )— lei estadual que veda a adoção da “linguagem... Plenário DIREITO CONSTITUCIONAL – CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE – EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE –DIREITO PROCESSUAL CIVIL – COISA JULGADA – LIMITES – RELAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO – DIREITO

de coisas inconstitucional), com base na Convenção Americana dos Direitos Humanos (1969), a qual o Brasil é signatário desde 1992, inegável desdém legislativo a sua implementação por mais de 22 anos... introduzida no país em 2015, por meio de uma portaria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Resolução n. 213 , e ratificada ainda naquele ano pelo Supremo Tribunal Federal (STF) através da ADPF 347 (estado

O relator observa que as discussões devem abordar a questão prévia do Estado de Coisas Inconstitucional (ECI) do sistema penitenciário brasileiro, as informações e os mecanismos de implementação da ordem

E é justamente essa imutabilidade da norma que torna a antecipação das eleições uma proposta inconstitucional, porque uma mudança desse tipo seria considerada como um meio de anular ou invalidar a votação... Já a convocação de eleições fora do prazo previsto, segundo o professor de Direito Eleitoral Alberto Luis Mendonça Rollo , seria uma “ruptura com a democracia e com o Estado Democrático de Direito”... especialista em Direito Político, explicou que uma PEC prevendo essa possibilidade violaria o artigo 5º , XXXVI , da Constituição , que proíbe leis de violarem o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa

Gilmar citou ainda casos ao redor do mundo como pano de fundo de violações dos direitos à saúde de presidiários e relembrou que, no julgamento da ADPF 347, o Plenário reconheceu o estado de coisas inconstitucional... Em um momento de pandemia como a do coronavírus, o Estado "deve adotar uma postura proativa para reduzir os danos que certamente assolarão diversas vidas."