Estipulação em Favor de Terceiro em Notícias

E também foi ajuizada em face de partido político, sob o argumento de que era o usuário exclusivo da aeronave, por meio de doação de horas de voo feitas em seu favor... Diante deste cenário, os danos sofridos por terceiros em superfície, causados diretamente pela atividade de transporte aéreo, serão de responsabilidade do explorador... DESTAQUE A empresa arrendatária e possuidora indireta de aeronave acidentada é considerada responsável pelos danos provocados a terceiros em superfície advindos de sua queda

Teoria do terceiro ofensor, terceiro cúmplice ou terceiro interferente. Aliciamento. Artista. Propostas. Emissora concorrente. Prática de mercado aceitável... Fixação em favor do administrador. Não cabimento. DESTAQUE Não cabe a fixação de honorários sucumbenciais em favor do administrador judicial em recuperação judicial ou falência... Isso não impedirá, contudo, a estipulação de juros de mora, já que possuem finalidade distinta dos juros remuneratórios

Culpa de terceiros. Não configuração... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Com a celebração da convenção de arbitragem que pode se dar por meio da estipulação de compromisso arbitral ou de cláusula compromissória, tem-se que aos contratantes é dada... Execução de honorários advocatícios fixados em favor da autarquia. Prevalência do juízo em que se formou o título executivo. Competência da Justiça Federal

"Embora a figura contratual em exame não seja propriamente uma estipulação em favor de terceiro, faz nascer também obrigações para os terceiros (segurados)... Contudo, como se trata de figura contratual sui generis, que se aproxima da estipulação em favor de terceiro, é certo que este terceiro beneficiário possui direitos em face da Unimed, dentre eles, os direitos... Quanto ao argumento de "ilegitimidade ativa", assegura o magistrado que não merece acolhida, pois o ordenamento jurídico prevê da estipulação em favor de terceiro (arts. 436 a 438 , CC/02 )

denunciar o contrato de locação, tendo em vista a incidência do princípio da relatividade dos efeitos contratuais, um dos princípios fundamentais da teoria geral dos contratos, segundo o qual as estipulações... contratuais só produzem efeitos entre as partes contratantes, não atingindo terceiros estranhos ao negócio jurídico, salvo se presente expressa cláusula de vigência devidamente averbada... E embora a hipótese descrita no preceito referido trate de suscitação de dúvida amparada na existência de registro anterior em nome de terceiro, isso não é suficiente para afastar a aplicação da norma

Edifício erigido pelo concessionário em imóvel alugado de propriedade de terceiro. Bem que serviu à concessão... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A questão central diz respeito à indenização devida pela empresa concedente em favor da concessionária de veículos automotores, na hipótese de não renovação de contrato celebrado... A mens legis , taxativamente, não é a estipulação do valor integral da recomposição patrimonial, mas, isto sim, a restauração parcial do status quo por indenização mínima, na medida do prejuízo evidenciado

A revogação, segundo ele, faria deixar de existir a razão para a estipulação de competência da polícia ou da Justiça Federal para a condução das investigações... Em decisão unânime, a 3.ª Turma do TRF da 1.ª Região manteve sentença da 7.ª Vara Federal de Mato Grosso, que negou pedido de habeas corpus em favor de réu indicado em inquérito que investiga crimes contra... o sistema financeiro nacional, até mesmo porque a Lei n.º 7.492 /86 não se referiu especificamente a tais entidades de previdência, mas sim a qualquer pessoa jurídica que administrasse recursos de terceiros

Favor de terceiro. Legitimidade de agir. Cabimento... Diversa é a situação quando se fala em legitimidade ativa, pois na estipulação em favor de terceiro, tanto a estipulante (promissária) quanto o beneficiário podem exigir do promitente (ou prestador de... Isso, pois, por ter efetuado pagamentos com o objetivo de beneficiar terceiro, a não obtenção de sua satisfação lhe aufere prejuízos

Logo, a instituição de usufruto, que opera a favor de terceiro, somente poderá ocorrer enquanto o instituidor for titular do domínio... em relação a cada uma das que falecerem, salvo se, por estipulação expressa, o quinhão desses couber ao sobrevivente ”... Resolvem vender/doar a nua propriedade a C e instituir o usufruto vitalício em favor do filho D

Como formas atípicas de participação do terceiro nos vínculos negociais alheios estão o contrato em nome de terceiro (artigo 1.025), a promessa de fato de terceiro (artigo 1.026), a estipulação em favor... Há apenas a menção ao fato de que ela produz efeitos ex nunc e não afeta direitos de terceiros, salvo estipulação em contrário (artigo 1.076). 2) Extinção por declaração de uma das partes — O codificador... de terceiro