STJ suspende obrigação de a União pagar R$ 8,2 mi a município
O ministro considerou a decisão de primeiro grau prudente ao indeferir o pedido, considerando que o único documento apresentado pelo município foi o extrato bancário demonstrando a operação contábil de... No TRF, contudo, a antecipação dos efeitos do pedido [tutela antecipada] foi concedida para suspender o estorno... Além de suspender o estorno, o relator determinou à União que se abstivesse de efetuar qualquer novo desconto a esse título