Exclusão do Icms da Base de Cálculo da Cofins e do Pis em Notícias

Para os Contribuintes que possuam decisões judiciais com trânsito em julgado sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS /COFINS, a RFB entende que mencionada exclusão deve considerar o valor mensal... Em 23/10/2018, foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) a Solução de Consulta Interna COSIT nº 13/2018, onde a RFB tece suas considerações sobre a exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS /Pasep... e COFINS

A legislação do PIS e da COFINS, nos regimes cumulativos e não-cumulativos, prevê situações de não incidência, isenções e exclusões da base de cálculo, para a determinação dessas contribuições, algumas... AGÊNCIAS DE PROPAGANDA - IMPORTÂNCIAS PAGAS DIRETAMENTE OU REPASSADAS A EMPRESAS DE RÁDIO, TELEVISÃO, JORNAIS E REVISTAS A partir de 26.07.2004, excluem-se da base de cálculo do PIS e COFINS das agências... de cálculo do PIS e da COFINS (ADI SRF 1/2004)

Vale dizer, ICMS é ônus para o sujeito passivo do PIS /Cofins”, ressaltou O mesmo aconteceu na 6ª Vara Cível Federal de São Paulo, que permitiu a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da Cofins... A maioria da 1ª Turma barrou a possibilidade de estender para o ISS o entendimento fixado sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições sociais... “O raciocínio adotado para exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS é cabível para também excluir o ISS”, afirmou a desembargadora federal Ângela Catão, na apelação 00561668120144013400

de Integracao Social ( PIS ), da taxa do Ibama, da base de cálculo da Cofins?”... FT,MB/FB Leia mais: 24/08/2006 – Pedido de vista suspende julgamento de recurso sobre inclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins... ) na base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins)

A discussão judicial acerca da inclusão do ICMS na base de cálculo da PIS e da COFINS está perto de ter um fim no STF... A contenda tributária foi levada ao plenário da Suprema Corte na quinta-feira última (09/03) e já conta com 5 votos a 3 pela exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS... Por conta disso, não seria possível incluir o imposto no conceito de faturamento, que é a base de cálculo do PIS e da COFINS

Ele reafirmou a "inconstitucionalidade da inclusão dos valores pertinentes ao ICMS na base de cálculo da Cofins e da contribuição ao PIS , em razão dos valores recolhidos a título de ICMS não se subsumirem... Recomendamos um material que auxilia o advogado na Exclusão do ICMS na Base de cálculo do Pis/Cofins . Conteúdo 100% atualizado em 2021... Votaram pela exclusão do ICMS da base de cálculos do PIS e da Cofins a relatora, ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo, os ministros Luiz Fux, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio Mello e Celso de

No ano de 2017, a Corte Suprema decidiu pela inconstitucionalidade da exigência do PIS e da COFINS sobre o ICMS, com o consequente direito dos contribuintes à exclusão do valor do imposto estadual da base de cálculo... Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS -COFINS, prevaleceu o entendimento... não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS", ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os

do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS – RE nº 574.706... Nesse processo, que tratou das contribuições sociais – PIS /COFINS, firmou-se o entendimento que “ O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins ”, gerando precedente às decisões... na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta – CPRB”

compor a base de cálculo da Cofins, bem como sobre o RE 574.706 , com repercussão geral, que também decidiu pela impossibilidade de compor a base de cálculo da contribuição para o PIS -Pasep... Sendo assim, o ICMS não compõe a base de cálculo do Simples Nacional, de sorte que esses julgados do STF são inaplicáveis aos optantes. Fonte: Apet... a operação de circulação, e antes da Cofins e da contribuição para o PIS -Pasep, mas sobre a receita bruta e paralelamente a elas

do ICMS-Difal da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS... PIS e COFINS. ICMS-DIFAL. Base de cálculo. Controvérsia de índole infraconstitucional. 1... Discute-se nos autos a exclusão do ICMS-DIFAL da base de cálculo do PIS /COFINS