Projeto de Lei pretende especificar dano moral
do dever de cuidado; - abuso no exercício do poder diretivo; - interrupção injustificada do fornecimento de serviço essencial; - exposição vexatória ou não consentida da imagem pessoal; - denegar direito... vexatória no ambiente de trabalho; - descumprimento das normas da medicina do trabalho; - erro médico que cause dano à vida ou à saúde do paciente; - exposição da vida ou da saúde de outrem a risco; -... validade ou em condição diversa das estipuladas pelas normas sanitárias; - disposição de cláusula leonina ou abusiva em instrumento de contrato; - cobrança, por qualquer meio, em local de trabalho; - exposição vexatória