Projeto de Lei pretende especificar dano moral

Encontra-se em tramitação na Câmara dos Deputados um Projeto de Lei (PL) que pretende especificar as condutas que são consideradas enquanto dano moral. O PL 523/11 é de autoria do deputado Walter Tosta (PMN-MG) e também determina qual deve ser aplicada ao infrator. De acordo com a proposta, dano moral é todo aquele venha causar uma irreparável mácula à honra subjetiva tanto de pessoa natural quanto jurídica.

Há uma especificação de 24 condutas lesivas à moral na legislação. De acordo com o parlamentar, há controvérsia a respeito do dano moral nas leis atuais. Ele argumenta que os arts. 186 e 187 do Código Civil são genéricos dema...