Extinção do Crédito Tributário em Notícias

O pedido de extinção das obrigações do falido não exige a apresentação de certidões de quitação fiscal, mas o pagamento nessas condições não garante repercussão no campo tributário... Para o relator do recurso, ministro Raul Araújo, o artigo 187 do CTN é claro ao delimitar que a cobrança judicial do crédito tributário não está sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência... desde que preenchidos os requisitos da lei falimentar, sem alcançar, porém, as obrigações tributárias, permanecendo a Fazenda Pública com a possibilidade de cobrança de eventual crédito tributário, enquanto

extinção do crédito tributário... “Entendemos que a modificação do polo credor do crédito deve se dar conjuntamente com a extinção da obrigação tributária, evitando-se o surgimento de sistema híbrido”, disse Kaefer... O texto aprovado na comissão traz ainda outros pontos: o crédito “novado” mantém as garantias dadas ao crédito tributário; o novo credor poderá negociar com o devedor um acordo para pagamento da dívida

extinção do crédito tributário... “Entendemos que a modificação do polo credor do crédito deve se dar conjuntamente com a extinção da obrigação tributária, evitando-se o surgimento de sistema híbrido”, disse Kaefer... O texto aprovado na comissão traz ainda outros pontos: o crédito “novado” mantém as garantias dadas ao crédito tributário; o novo credor poderá negociar com o devedor um acordo para pagamento da dívida

Não há, pois, extinção do crédito tributário, simplesmente porque o crédito sequer fora constituído... Não há extinção do crédito tributário, ante a inexistência de lançamento. Referências Bibliográficas BERBEL, Fábio Lopes Vilela. Teoria Geral da Previdência Social... Efeitos da homologação do pagamento das contribuições previdenciárias executadas na Justiça do Trabalho O artigo 156 do CTN arrola as modalidades de extinção do crédito tributário

tributário seja discutido no Judiciário"... Segundo o presidente da Comissão de Direito Financeiro e Tributário do IAB, “o seu fim teria como consequências os mesmos efeitos que resultariam, no âmbito judicial, da extinção dos julgamentos em segunda... o fato de que todos os palestrantes se posicionaram contra a extinção do conselho

No 1º grau, foi proferida sentença de parcial procedência, reconhecendo a extinção do crédito tributário, pela prescrição, mas afastando o pleito indenizatório... O TJ concluiu que merecia acolhimento o pedido de reparação de danos extrapatrimoniais pela inscrição indevida do nome do autor em órgão restritivo de crédito, “sendo presumível o abalo creditício por

consequente extinção da pena imposta... O impetrante alegou então, no STJ, que anulado o lançamento fiscal e, por conseguinte, o crédito tributário que respaldou o processo criminal, tal fato levaria à anulação do decreto condenatório com a... O ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do STJ, deferiu liminar para suspender execução da pena imposta a homem que foi denunciado por crime tributário

extinção do crédito tributário... “Entendemos que a modificação do polo credor do crédito deve se dar conjuntamente com a extinção da obrigação tributária, evitando-se o surgimento de sistema híbrido”, disse Kaefer... O texto aprovado na comissão traz ainda outros pontos: o crédito “novado” mantém as garantias dadas ao crédito tributário; o novo credor poderá negociar com o devedor um acordo para pagamento da dívida

As autuações poderão ser acompanhadas de representação fiscal para fins penais, que serão remetidas ao Ministério Público Federal - MPF, ressalvada a hipótese de o autuado promover a extinção do crédito tributário... tributário

As autuações poderão ser acompanhadas de representação fiscal para fins penais, que serão remetidas ao Ministério Público Federal - MPF, ressalvada a hipótese de o autuado promover a extinção do crédito tributário... tributário, informou a Receita