Multa de 40% sobre o FGTS incide sobre expurgos inflacionários (01/12/2010)
A indenização de 40% sobre o FGTS incide sobre a correção monetária assegurada pela Lei Complementar 110 /2001, devendo ser paga ao final do contrato de trabalho, independente de o trabalhador ter ajuizado... Neste contexto, o recurso é provido, para deferir ao reclamante a indenização de 40% incidente sobre o acréscimo de correção monetária assegurada pela Lei Complementar n. 110 /2001, observando-se os índices... ação contra a CEF para receber aquele acréscimo, popularmente conhecido como expurgos inflacionários