Fixação Judicial em Notícias

Portanto, para aqueles que adquiriram imóveis nos últimos 5 anos, e tiveram como base de cálculo do ITBI o valor venal do imóvel, é possível a discussão judicial a depender de cada caso concreto.

A obra aborda o divórcio consensual e litigioso, além da separação judicial dos casais heteroafetivos e homoafetivos... partilha de bens, guarda de pets, divórcio pós-morte e outros temas relevantes são estudados e traduzidos para o leitor, que encontrará, ao final do livro, 20 perguntas e respostas muito úteis para a fixação

Unimed Cuiabá é condenada após mandar fatura de R$ 12 mil para família de criança autista, sendo que o tratamento já havia sido assegurado por meio de decisão judicial... fixo em 20% (vinte por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC”, concluiu.” 🔎 Consulta Jurídica: Contrate AGORA nossa consultoria jurídica e requeira também a fixação

No Brasil existem diversos mecanismos a disposição do juiz para que se faça cumprir uma determinação judicial... Trata-se, pois, de poder conferido ao juiz, inerente à própria natureza cogente das decisões judiciais... Esse tipo de situação é de grande aplicação prática no processo civil, uma vez que conforme o Código de Processo Civil compete ao juiz o poder de cautela, que seria o poder de emanar comandos judiciais

(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Fixação da pena Art. 59 - O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias... deverão ser observados os critérios do art. 59 , não fica o julgador compelido a fixar regime mais gravoso do que o cabível em razão do quantitativo da sanção imposta, ainda que presente circunstância judicial... (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Assim, embora a definição da pena-base acima do mínimo legalmente previsto autorize, nos termos do art. 33 , § 3º , do Código Penal , a fixação do regime

dos honorários sucumbenciais para que essa conquista da advocacia não seja suprimida quando existirem valores líquidos ou liquidáveis na causa objeto do processo judicial"... Com o projeto, espera-se tornar obrigatória a fixação do patamar de 10% a 20% nas causas com valor líquido ou liquidável... O texto estabelece ainda que o juiz deve observar os valores da tabela da Ordem dos Advogados do Brasil na fixação equitativa de honorários

Em que pese tenha sido imposta a reprimenda de 4 anos de reclusão, tratando-se de réu com circunstância judicial desfavorável, não há que se falar em fixação do regime prisional aberto, sendo adequada... e suficiente a fixação do regime semiaberto, a teor do art. 33 , § 2º , c, c/c § 3º, do Código Penal . 5... CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO ADEQUADO E SUFICIENTE. FLAGRANTE ILEGALIDADE EVIDENCIADA. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1

Em que pese tenha sido imposta a reprimenda de 4 anos de reclusão, tratando-se de réu com circunstância judicial desfavorável, não há que se falar em fixação do regime prisional aberto, sendo adequada... e suficiente a fixação do regime semiaberto, a teor do art. 33 , § 2º , c, c/c § 3º, do Código Penal . 5... CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO ADEQUADO E SUFICIENTE. FLAGRANTE ILEGALIDADE EVIDENCIADA. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1

judicial negativa, com o objetivo de aferir a proporcionalidade na fixação da pena. 5... Apesar de o Código Penal não indicar parâmetros matemáticos para a fixação da pena-base, esta Corte Superior tem, em regra, utilizado a fração de 1/6 sobre a pena mínima, para valorar cada circunstância... Dessarte, diante da redução da pena a patamar que autoriza a fixação de regime mais brando bem como a substituição da pena por restritivas de direitos, não é possível, em habeas corpus , agregar fundamentação

controle judicial... Justiça do Trabalho que invalidaram dispositivos de acordos e convenções coletivas pactuadas entre transportadoras e motoristas classificando a atividade de transporte de cargas como incompatível com a fixação... ser automaticamente aplicada a norma geral do artigo 62, inciso I, da CLT, que dispensa do controle das oito horas diárias de trabalho aos empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação