Flexibilização do Processo Legislativo em Notícias

Contudo, não havia hiato legislativo acerca do uso de dados pessoais, pois existem mais de 50 normativas regulamentando a questão, como na própria Constituição , no Código Civil , Código do Consumidor... Apesar da maior flexibilização advinda da LGPD, tendo em vista que o legítimo interesse pode englobar desde marketing ao monitoramento de empregados, os dados sensíveis de saúde e adolescentes possuem... Conforme a LGPD, além do consentimento, as bases legais previstas para a coleta, tratamento, compartilhamento e armazenamento do uso de dados, são: execução de contratos, legítimo interesse, processo judicial

da pioneira lei 4.777/1982 elaborada no Legislativo gaúcho... e crônica, o deputado Adão Villaverde (PT) reiterou que se trata de mais uma das recorrentes tentativas de desobedecer a legislação, que surgem, de tempos em tempos, no estado, reivindicando a flexibilização... Uma das propostas apresentadas na audiência pretende judicializar a questão com o ingresso de processos de pedidos de indenizações por doenças decorrentes dos efeitos do agrotóxicos, contra fabricantes

O projeto tem sido criticado por organizações de proteção ambiental, que argumentam que se ele for aprovado poderá haver flexibilização das normas com risco para as áreas preservadas... No PL, há a previsão de limites para a doação de pessoas físicas e a criação da habilitação prévia das candidaturas, que antecipa em oito meses o processo de registro para dar mais tempo de a Justiça Eleitoral... A expressão reforça a proibição ao aborto no país, assunto que tem sido debatido em outras frentes do Poder Legislativo, e pelo Judiciário, no sentido da descriminalização

Ela chamou a atenção para a flexibilização da legislação ambiental, em especial para a liberação de licenciamentos... Ela também lembrou o ganho para a região e a própria Justiça com a realização de audiências para se discutir a questão com todos os atores envolvidos no processo

O presidente da Associação dos Advogados de São Paulo (AASP) focou o discurso em ataques desferidos pelo poder Legislativo que a advocacia sofreu... Para Leonardo Sica, “corromper o devido processo legal é tão grave para a democracia quanto corromper contratos estatais ou corromper funcionários públicos”... Citando propostas e manifestações de flexibilização da aceitação de provas obtidas por meio ilícito, Botelho mencionou a aplicação da sentença para condenados em primeira instância, o uso de prisões preventivas

Ela chamou a atenção para a flexibilização da legislação ambiental, em especial para a liberação de licenciamentos... Ela também lembrou o ganho para a região e a própria Justiça com a realização de audiências para se discutir a questão com todos os atores envolvidos no processo

A interpretação de uma norma não pode ficar presa à vontade de quem a formatou, aos interesses legislativos da época de sua origem, sendo a interpretação histórica apenas um dos meios para dela se extrair... configuração da relação de emprego, constantes do artigo 3º consolidado, cabe registrar que vêm sendo tratados sob nova ótica a partir das recentes medidas implantadas em prol da tão discutida flexibilização... Acórdão Processo: AIRR - 10575-88.2019.5.03.0003 . Disponível em < https://jurisprudencia.tst.jus.br/?p=csjt#ace750066abb32447598485e6cfcab3e >. Acesso em 16 de setembro de 2020

Para Jovair Arantes, o processo de impeachment impõe “certa flexibilização dos rigores jurídico-formais próprios de um processo judicial ordinário”... Para o relator, houve “usurpação” de poderes do Legislativo e afronta à Lei Orçamentária... “A situação denunciada exibe, a priori , usurpação, pelo Poder Executivo, de prerrogativas do Poder Legislativo em matéria orçamentária”, diz trecho do parecer

Para os processos iniciados antes de 1º de fevereiro e ainda não finalizados, o prazo ficaria suspenso até a mesma data... O PL substitutivo, entendeu por bem determinar que o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) edite normas que prevejam medidas excepcionais de flexibilização do cumprimento do disposto nos artigos 99 e... legislativas que vêm sendo aprovadas nos parlamentos de outros países no contexto da pandemia mundial do coronavírus (Covid-19), e a partir da tentativa de um esforço conjunto entre o judiciário e o legislativo

E aqui está o Legislativo e está o Executivo. Com poder de mando! advertiu o parlamentar, pedindo mais mobilização em favor dos direitos trabalhistas... O senador Paulo Paim (PT-RS) afirmou em Plenário nesta segunda-feira (15) que está preocupado com a flexibilização de direitos dos trabalhadores por meio de decisões da Justiça... Também há um processo, a ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que pode acabar com o direito de o trabalhador receber o adicional de periculosidade ou de se aposentar com menos tempo de contribuição