Guarda de Menor Pelos Avós Para Fins Previdenciários em Notícias

O trecho afirma que “a guarda confere à criança e ao adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direitos, inclusive previdenciários”... O assistido, que foi criado pela mãe depois que o avô faleceu, teve seu direito negado pelo INSS sob alegação de que a Medida Provisória 1.523 , de 1996, tira o direito a pensão de menor sob guarda judicial... A decisão teve como base o entendimento de que menor sob guarda judicial tem direito ao benefício do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

e do Adolescente estabeleceu que a guarda confere à criança ou ao adolescente a condição de dependente para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários”... Na 1ª instância, o Juízo Federal da Subseção Judiciária de Passos/MG havia julgado procedente o pedido dos autores para a concessão do benefício instituído por seu avô, que detinha a guarda dos menores... Segundo o magistrado, na hipótese em questão, deve ser dispensado o exame de eventual dependência econômica, que é presumida por força da guarda do menor deferida ao instituidor do benefício

Alegou que a guarda era provisória e que o menor vivia na mesma casa com a avó e seus pais, de forma que o pedido de guarda teria apenas o fim de beneficiar o menor com a pensão... avó para todos os efeitos legais... de dependente previdenciário

Nos embargos ao STJ, assinados pelo subprocurador-geral da República Nívio de Freitas, a PGR defendeu que o ECA garante ao menor sob guarda a condição de dependente, inclusive para fins previdenciários... O caso teve origem em ação ajuizada para restabelecer o pagamento de pensão por morte a menor, em razão do falecimento do avô que detinha sua guarda... Para a PGR, admitir a suspensão do benefício ao menor que está sob guarda, configuraria um flagrante desrespeito ao princípio da vedação ao retrocesso social, que proíbe retroceder na concretização de

Nos embargos ao STJ, assinados pelo subprocurador-geral da República Nívio de Freitas, a PGR defendeu que o ECA garante ao menor sob guarda a condição de dependente, inclusive para fins previdenciários... O caso teve origem em ação ajuizada para restabelecer o pagamento de pensão por morte a menor, em razão do falecimento do avô que detinha sua guarda... Para a PGR, admitir a suspensão do benefício ao menor que está sob guarda, configuraria um flagrante desrespeito ao princípio da vedação ao retrocesso social, que proíbe retroceder na concretização de

os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários"... Para o relator, desembargador Luiz Felipe Silveira Difini, foi comprovado que a autora estava sob a guarda de sua avó, sendo, por isso, assegurado o direito à pensão até que complete 24 anos de idade ou... A 1ª Câmara Cível do TJRS determinou que o Município de Rio Grande (RS) pague pensão a uma neta sob guarda da avó

Além de a guarda conferir à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários, a adoção entre ascendentes e irmãos é expressamente vedada... Para o relator, a concessão de guarda judicial à avó deve receber o mesmo tratamento reservado aos casos de adoção."... apenas sob guarda judicial, acabou por afastar um grupo de menores da garantia constitucional de proteção a menores e adolescentes em situação de vulnerabilidade

Além de a guarda conferir à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários, a adoção entre ascendentes e irmãos é expressamente vedada... Para o relator, a concessão de guarda judicial à avó deve receber o mesmo tratamento reservado aos casos de adoção... apenas sob guarda judicial, acabou por afastar um grupo de menores da garantia constitucional de proteção a menores e adolescentes em situação de vulnerabilidade

“Além de a guarda conferir à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários, a adoção entre ascendentes e irmãos é expressamente vedada... Para o relator, a concessão de guarda judicial à avó deve receber o mesmo tratamento reservado aos casos de adoção... apenas sob guarda judicial, acabou por afastar um grupo de menores da garantia constitucional de proteção a menores e adolescentes em situação de vulnerabilidade

Além de a guarda conferir à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários, a adoção entre ascendentes e irmãos é expressamente vedada... Para o relator, a concessão de guarda judicial à avó deve receber o mesmo tratamento reservado aos casos de adoção."... apenas sob guarda judicial, acabou por afastar um grupo de menores da garantia constitucional de proteção a menores e adolescentes em situação de vulnerabilidade