Honorários Advocatícios. Execução de Obrigação de Fazer em Notícias

No julgado, a Brasil Telecom impugnou o cumprimento de sentença que a condenou em obrigação de fazer, consistente na entrega de ações não subscritas, que fora convertida em perdas e danos totalizando R... Por André Marques,Advogado (OAB/GO nº 25.409) O STJ, em recente decisão, definiu que cabem honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, havendo ou não impugnação, após transcorrer o prazo... Diante da decisão proferida pelo STJ no REsp nº 1134186 originário do RS, somente são cabíveis honorários advocatícios na impugnação ao cumprimento da sentença em caso de acolhimento desta, com a consequente

advocatícios pela sucumbência, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de são devidos os honorários advocatícios quando for acolhida a exceção de pré-executividade, posto... é cabível a condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios, à medida em que, sendo a executada parte ilegítima para figurar no pólo passivo da demanda, viu-se compelida a constituir procurador... processuais, eventuais nulidades, bem como as hipóteses de pagamento, imunidade, isenção, anistia, novação, prescrição e decadência." 4 Na exceção de pré-executividade pode (e deve-se) inclusive cobrar os honorários advocatícios pela sucumbência

PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS... Descomporta majoração os honorários advocatícios cuja fixação atendeu aos requisitos do artigo 20, § 3º do Código de Processo Civil... Multa de Trânsito, o Condutor Infrator se recusa a assinar o Formulário de Identificação, o que a empresa pode fazer

Na hipótese, o tribunal de origem decidiu que é cabível a fixação de honorários advocatícios em execução individual de sentença proferida em ação coletiva contra a Fazenda Pública, ainda que não embargada... DESTAQUE Os embargos do devedor são ação de conhecimento incidental à execução, razão porque os honorários advocatícios podem ser fixados em cada uma das duas ações, de forma relativamente autônoma, respeitando-se... Mauro Campbell Marques, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 18/12/2018, DJe 27/02/2019 (Tema 587) RAMO DO DIREITO DIREITO PROCESSUAL CIVIL TEMA Honorários Advocatícios

Ramo do Direito DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL Tema Honorários advocatícios contratuais. Pactuação no instrumento de mandato. Possibilidade. Pedido de destaque de honorários... Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Honorários advocatícios. Base de cálculo. Condenação. Art. 20 , § 3º , do CPC/1973 . Trânsito em julgado. Alteração para proveito econômico... DESTAQUE A substituição, na fase de cumprimento de sentença, do parâmetro da base de cálculo dos honorários advocatícios - de valor da condenação para proveito econômico - ofende a coisa julgada

Honorários advocatícios. Parâmetro. Inexistência de condenação e de proveito econômico. Valor atualizado da causa. Limites da Lei das Desapropriações... DESTAQUE: O início da execução de sentença proferida em ação coletiva referente à obrigação de fazer, em regra, não influi no prazo prescricional da execução da obrigação de pagar, salvo se reconhecida... DESTAQUE: Na hipótese de desistência da ação de desapropriação por utilidade pública, face a inexistência de condenação e de proveito econômico, os honorários advocatícios sucumbenciais observam o valor

que houve o cumprimento voluntário da sentença, da inexigibilidade de honorários advocatícios quando do cumprimento voluntário da obrigação de fazer e liquidação do julgado, ainda que o valor devido seja... Alcançaram R$ 1 milhão as vitórias da Advocacia-Geral da União AGU) na Justiça do Paraná afastando cobranças indevidas de custas processuais e honorários advocatícios na execução de sentença de causas... As decisões do TRF4 acataram os argumentos de apuração das custas do processo de conhecimento com base no valor originário da ação, e não no valor devido, de exclusão das custas de execução nos casos em

o encargo legal, no lugar dos honorários, nas execuções fiscais propostas pela Fazenda Nacional... Não decorre de obrigações creditícias. O fato gerador dos honorários é a causalidade: são pagos por quem deu causa à instauração de processo contra o ente federal... Na verdade, a única lei que existe sobre o assunto reconhece, literalmente, os honorários como direito autônomo do advogado (artigo 23 da Lei 8.906 /94), sem fazer qualquer distinção entre advogados públicos

Extinção da execução. Art. 12 da Lei n. 13.340 /2016. Honorários advocatícios sucumbenciais. Não cabimento... Impugnação. Honorários advocatícios sucumbenciais. Cabimento... Destaque: A extinção da execução em virtude da renegociação de dívida fundada em cédula de crédito rural não impõe à parte executada o dever de arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios

Percebe-se, pois, que os honorários advocatícios provenientes da sucumbência não se confundem com os honorários contratuais, esse último, uma das formas de ressarcimento por perdas e danos oriundas do... A relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, destacou a previsão legal no sentido de que os honorários advocatícios integram os valores relativos à reparação por perdas e danos, e que os honorários sucumbenciais... Honorários advocatícios na Justiça do Trabalho: nova análise após a Emenda Constitucional nº 45 /2004. Jus Navigandi, Teresina, ano 10, n. 740, 15 jul. 2005. Disponível em:. Acesso em: 6 jul. 2011