Honorários de Sucumbência em Notícias

“É preciso, de uma vez por todas, por fim ao tratamento desigual a que têm sido submetidos os advogados públicos no que diz respeito aos honorários de sucumbência”, argumenta Santiago... O estatuto já equipara direitos de advogados públicos e liberais, mas muitos integrantes da Advocacia Geral da União (AGU), de procuradorias e da Defensoria Pública não recebem os honorários de sucumbência... A Câmara analisa o Projeto de Lei 2279/11, do deputado Paulo Rubem Santiago (PDT-PE), que torna explícita na lei a obrigatoriedade do pagamento de honorários de sucumbência a advogados públicos

A liderança do PTB na Câmara dos Deputados decidiu apoiar a tese dos honorários de sucumbência para os advogados que militam na Justiça do Trabalho... A extensão dos honorários de sucumbência para os advogados trabalhistas é estabelecida no Projeto de Lei 3.392 de 2004, já aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara

da Federação e de advogados da União, de reunião na sede da AGU, em Brasília, no dia 26/10/12, com a finalidade de discutir medidas para o adequado tratamento dos honorários de sucumbência e sua destinação... advocatícios de sucumbência... Atendendo a convite formulado pela presidência do “GT - Receitas de Honorários de Sucumbência”, o Procurador do Estado de Goiás Rafael Arruda Oliveira participou, ao lado de procuradores de outros Estados

No recurso, a Eletrobras alegava inexistir qualquer contrato reconhecendo caber ao advogado os honorários de sucumbência e que em razão de ter sido a parte vencedora os honorários deveriam ser destinados... O recurso foi interposto pelo espólio de um dos advogados das Centrais Elétricas Brasileiras S/A (Eletrobras), contra a própria sociedade, a fim de continuar recebendo honorários de sucumbência... No RE, o espólio alega que o Estatuto do Advogado, em seu artigo 21, assegura aos advogados empregados os honorários de sucumbência e que por meio do artigo 3º , da Medida Provisória 1.522 /96, pretendeu-se

O advogado que representa o falido na discussão dos créditos falimentares deve receber honorários de sucumbência caso seja vitorioso... honorários em proporção (artigo 23 do CPC ), esclareceu... A Turma considerou que os honorários são devidos ao advogado da massa falida e também ao do falido

Desde 2008, a OAB-GO desenvolve a Campanha por Honorários de Sucumbência Justos... Após anos de trabalho e dedicação, ele ganhou uma ação contra a Fazenda Pública e o juiz fixou os honorários de sucumbência em R$ 2 mil... Em uma decisão divulgada na semana passada, o Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) reajustou de R$ 2 mil para R$ 5 mil o valor dos honorários de sucumbência que haviam sido fixados em favor do advogado

É preciso, de uma vez por todas, por fim ao tratamento desigual a que têm sido submetidos os advogados públicos no que diz respeito aos honorários de sucumbência, argumenta Santiago... O estatuto já equipara direitos de advogados públicos e liberais, mas muitos integrantes da Advocacia Geral da União (AGU), de procuradorias e da Defensoria Pública não recebem os honorários de sucumbência... A Câmara analisa o Projeto de Lei 2279/11, do deputado Paulo Rubem Santiago (PDT-PE), que torna explícita na lei a obrigatoriedade do pagamento de honorários de sucumbência a advogados públicos

Se o processo terminar por desistência ou reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu ou reconheceu... do processo sem julgamento do mérito na 1ª instância, após a efetivação da citação e da apresentação dos demais atos de defesa pela parte ré, deveria ter sido fixada a condenação ao pagamento dos honorários... causa, o trabalho realizado pelo profissional do Direito e o tempo exigido para o seu serviço, além de o valor da causa no montante de R$ 60.000,00, afigura-se razoável e equitativa a fixação dos honorários

maioria dos casos, os honorários sucumbenciais são fixados de forma vergonhosamente aviltante... A valorização da advocacia, atividade essencial à administração da justiça, perpassa diretamente pela dignidade dos honorários... A OAB/PB reafirma que não recuará na luta em defesa dos honorários dignos, das prerrogativas e do acesso à justiça! ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCIONAL PARAÍBA

O estatuto já equipara direitos de advogados públicos e liberais, mas muitos integrantes da Advocacia Geral da União (AGU), de procuradorias e da Defensoria Pública não recebem os honorários de sucumbência... A Câmara analisa o Projeto de Lei 2279/11, do deputado Paulo Rubem Santiago (PDT-PE), que torna explícita na lei a obrigatoriedade do pagamento de honorários de sucumbência a advogados públicos... “É preciso, de uma vez por todas, por fim ao tratamento desigual a que têm sido submetidos os advogados públicos no que diz respeito aos honorários de sucumbência”, argumenta Santiago