Imóvel Objeto de Incorporação Imobiliária em Notícias

Pelo texto, uma convenção deve ser aprovada pela maioria absoluta dos multiproprietários para ditar as regras do imóvel, e a Lei 4.591 /64, que regula condomínios e incorporações imobiliárias, deve valer... “Os multiproprietários não podem sofrer prejuízos individuais quando, por exemplo, o imóvel for objeto de penhora por dívida de algum deles”, alegou a deputada... A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou hoje o Projeto de Lei 7553/17, da deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ), que cria uma nova forma de direito sobre imóveis, a multipropriedade

Para o juízo, o registro dos atos constitutivos da empresa na Junta Comercial, com a integralização do capital social por meio dos imóveis, não é suficiente para a transferência da propriedade imobiliária... Bellizze explicou que, enquanto não operado o registro do título translativo – no caso, o contrato social registrado perante a Junta Comercial – no cartório de registro de imóveis, o bem, objeto de integralização... “O contrato social, que estabelece a integralização do capital social por meio de imóvel indicado pelo sócio, devidamente inscrito no registro público de empresas mercantis, não promove a incorporação

Para o juízo, o registro dos atos constitutivos da empresa na Junta Comercial, com a integralização do capital social por meio dos imóveis, não é suficiente para a transferência da propriedade imobiliária... Bellizze explicou que, enquanto não operado o registro do título translativo – no caso, o contrato social registrado perante a Junta Comercial – no cartório de registro de imóveis, o bem, objeto de integralização... “O contrato social, que estabelece a integralização do capital social por meio de imóvel indicado pelo sócio, devidamente inscrito no registro público de empresas mercantis, não promove a incorporação

dos bens objeto da alienação... O direito de preferência não se aplica aos casos de perda da propriedade ou venda por decisão judicial, permuta, doação, integralização de capital, cisão, fusão e incorporação e, mais recentemente, aos... Em se tratando de alienação de mais de uma unidade imobiliária, por exemplo, a venda de um pequeno edifício ou até dois apartamentos sendo apenas um locado, o direito de preferência incidirá sobre a totalidade

Ramo do Direito: DIREITO CIVIL, DIREITO REGISTRAL Tema: Incorporação imobiliária. Necessidade de registro do memorial de incorporação. Validade dos contratos de compromisso de compra e venda... memorial de incorporação no Cartório de Registro de Imóveis... Adjudicação do imóvel. Impossibilidade

quando vinculada à construção de casas isoladas ou geminadas, promovida por uma das pessoas indicadas no art. 31 desta Lei ou no art. 2º-A da Lei nº 6.766 , de 19 de dezembro de 1979, caracteriza incorporação imobiliária... de titularidade do devedor pignoratício ou a imóveis objeto de contratos registrados no Livro nº 2 - Registro Geral; 35. da cessão de crédito ou da sub-rogação de dívida decorrentes de transferência do... imobiliária sujeita ao regime jurídico instituído por esta Lei e às demais normas legais a ele aplicáveis. § 1º A modalidade de incorporação de que trata este artigo poderá abranger a totalidade ou apenas

sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. § 1º A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição... E o único bem imóvel familiar... Porém, se a dívida for oriunda do imóvel, como: IPTU, ITR , Contribuição de Melhoria, por mais que seja o único imóvel familiar, este, poderá ser instrumento de penhora

O juiz decidiu que deveria a vendedora, ora ré, ter entregado o imóvel objeto da avença até 26 de setembro de 2011, considerando-se a dilação do prazo de 180 dias prevista no contrato... De acordo com a Brasal Incorporacoes e Construções de Imóveis LTDA, após a concessão do alvará para construção, foi surpreendida com sua suspensão do alvará de construção que restringiu a 28 pavimentos... A carta de habite-se foi expedida em 16/03/2012, momento em que a unidade imobiliária estava à disposição dos autores

Fonte: blog DIREITO das COISAS Apelação n.º 1031962-88.2017.8.26.0564 EMENTA: BEM IMÓVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA... estipulada de modo claro e objetivo, mostra-se adequada à própria operação econômica entabulada entre as partes e o agente financeiro , desde que não ultrapasse seis meses contados do registro da incorporação... regulados e objeto de financiamento pelo Programa Minha Casa Minha Vida PMCMV (Lei nº 11.977 /2009, Instrução Normativa nº 35/2012, do Ministério das Cidades, e Resolução nº 723 /13, do CCFGTS)

objeto de promessa de compra e venda é da promitente vendedora até a entrega e imissão do adquirente na posse direta da unidade imobiliária, mesmo que haja demora na transmissão da posse provocada por... O pedido de resolução de demandas repetitivas foi ajuizado por Brasal Incorporações e Construções de Imóveis Ltda, que apontou a exigência de divergência na jurisprudência do TJDFT sobre a possibilidade... das taxas de condomínio, mesmo após expedida a carta de habite-se, quando a demora no recebimento do imóvel for decorrente de atraso na obtenção de financiamento bancário pelo comprador