Imposto Extraordinário em Notícias

recurso especial da União foi provido para se reconhecer a incidência de IR sobre os juros de mora decorrentes dos valores recebidos por força da reclamatória trabalhista, porém, interposto recurso extraordinário... A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em juízo de retratação do recurso especial interposto, firmou o entendimento de que não incide imposto de renda (IR) sobre os juros de mora devidos... A partir disso, lembrou o relator, o STF fixou a tese de que "não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função

O Plenário, em sessão virtual, por maioria de votos, negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 605552, com repercussão geral reconhecida ( Tema 379 )... Por sua vez, sobre os medicamentos de prateleira ofertados ao público consumidor, recai o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)... O estado sustentava que a decisão do STJ teria violado dispositivos dos artigos 155 e 156 da Constituição Federal , que tratam dos impostos estaduais e municipais. Ler mais

Tanto o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica quanto a Contribuição Sobre o Lucro Líquido são impostos incidentes sobre a renda e os proventos de qualquer natureza... Mas por que não deve incidir tributação sobre esse imposto e contribuição específicos... efeitos corrosivos da inflação" Tendo em vista a possibilidade de modulação de efeitos da decisão do STF para frente é recomendado que haja a propositura de ação antes do julgamento do Recurso Extraordinário

Na sessão virtual encerrada em 26/8, o Plenário, por maioria de votos, acolheu recurso (embargos de declaração) do Município de São Paulo no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1294969, com repercussão... O Supremo Tribunal Federal (STF) vai reexaminar a possibilidade de incidência do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) sobre cessão de direitos relativos a compromisso de compra e venda de imóvel... negócio originário) e a venda a terceiro comprador (negócio posterior), e que, de acordo com a Constituição Federal (artigo 156, inciso II), o registro em cartório é irrelevante para a incidência do imposto

A questão foi analisada no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) e com repercussão geral (Tema 1124), em sessão do plenária virtual na última sexta-feira (12)... A medida, a seu ver, previne tanto o recebimento de novos recursos extraordinários como a prolação desnecessária de múltiplas decisões sobre controvérsia idêntica... negócio originário) e a venda a terceiro comprador (negócio posterior) e que, de acordo com a Constituição Federal (artigo 156, inciso II), o registro em cartório é irrelevante para a incidência do imposto

–, a não inclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS na base de cálculo da COFINS... Essa tese alcança as empresas contribuintes do ICMS e trata da exclusão desse imposto da base de cálculo do PIS /PASEP e da COFINS, tanto para as empresas que apuram as contribuições pelo regime cumulativo... 62.967/2017.[2] (grifos nossos) Deve-se ressaltar, ainda, que existe uma controvérsia envolvendo o tema acerca do valor de ICMS que deve ser excluído da base de cálculo do PIS /PASEP e da COFINS, se é o imposto

Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o Tema 1.020 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, para declarar incompatível com a Constituição Federal a obrigatoriedade de cadastro... em órgão da Administração local, instituída pelo Município de São Paulo em desfavor de prestadores de serviços estabelecidos fora da respectiva área, imputada ao tomador a retenção do Imposto Sobre Serviços... disposição normativa a prever a obrigatoriedade de cadastro, em órgão da Administração municipal, de prestador de serviços não estabelecido no território do Município e imposição ao tomador da retenção do Imposto

Por maioria de votos, o colegiado desproveu o Recurso Extraordinário (RE) 1016605, em que uma empresa de Uberlândia (MG) pretendia recolher o tributo no Estado de Goiás, onde havia feito o registro e o... No STF, a empresa pretendia a reforma de decisao do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) que havia reconhecido a legitimidade do estado para a cobrança do imposto... Com falsas declarações e com a intenção de recolher um imposto menor, o contribuinte alega ser domiciliado num determinado estado quando, na verdade, reside em outro

Quanto ao imposto estadual, a controvérsia requer a consideração do aludido princípio, ante a condição que ostenta de imposto sobre o consumo, ressaltou... Para o STJ, não há controvérsia acerca da cumulatividade na cobrança do imposto... O caso, que está em discussão no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 668974, envolvendo uma disputa judicial entre o Estado de Rondônia e a empresa Global Village Telecom Ltda., teve a repercussão

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) dará continuidade, nesta quinta-feira (12), a partir das 14h, ao julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1307334, com repercussão geral (Tema 1127), que discute... Também está na pauta o recurso, com repercussão geral, que discute a incidência do Imposto de Renda (IR) sobre a taxa Selic recebida por empresas na devolução de tributos cobrados indevidamente (repetição