Imunidade Recíproca dos Entes Públicos em Notícias

Tributária Recíproca e da Impenhorabilidade dos Bens” desses entes públicos... públicos, visando a efetividade da imunidade tributária recíproca e da impenhorabilidade dos seus bens... e sem intervenção no domínio econômico, da imunidade tributária recíproca e da impenhorabilidade dos seus bens

Empresas que exercem atividade que se caracterizam como serviço público têm direito à imunidade tributária recíproca... De acordo com o TJ-SP, por ser pessoa jurídica de direito privado, a empresa não seria detentora da imunidade recíproca prevista no artigo 150 , inciso VI , da Constituição Federal... Fux salientou que, em outro recurso extraordinário, o Supremo já havia se manifestado no sentido de que, como é sociedade de economia mista e controlada por ente federado, a Codesp faz jus à imunidade

A Justiça Federal atendeu o pedido de liminar da Companhia Águas de Joinville e determinou à Fazenda Nacional que não exija da empresa os tributos protegidos pela imunidade recíproca dos entes públicos... “As atividades de abastecimento público de água potável e as de coleta, transporte, tratamento e disposição final dos esgotos sanitários constituem típicos serviços públicos, constituindo-se em monopólio... Segundo o juiz, prestar esses serviços é a finalidade essencial da empresa pública, o que lhe assegura o direito à imunidade. A decisão foi proferida ontem (quarta-feira, 2/2/2011)

tributária recíproca entre os entes federativos... A tese definiu que incide o IPTU sobre imóvel de pessoa jurídica de direito público cedido a pessoa jurídica de direito privado, que é a devedora do tributo... Em sua defesa, a empresa alegou que é simples ocupante do espaço, a título de delegatária, e que a verdadeira proprietária é a União, que goza de imunidade tributária

Tais precedentes, contudo, não autorizam a extensão imediata da imunidade recíproca a toda e qualquer entidade daquela natureza, ainda que prestadora de serviço público, explicou o relator... Serviços Públicos Para o Supremo, as sociedades de economia mista que prestam serviços públicos são alcançadas pela imunidade tributária disciplinada no artigo 150 (inciso VI, alínea 'a') da Carta Magna... delas decorrentes" (artigo 150 , parágrafo 2º , da CF), excluídas da imunização eventuais patrimônio, renda e serviços que visem exclusivamente ao aumento patrimonial da autora e, por consequência, dos entes

Segundo o voto do relator, ministro Alexandre de Moraes, aplica-se ao caso a regra da imunidade recíproca entre entes federados, prevista na Constituição... Gonzales explicou que aos Correios foi reconhecida a imunidade por se tratar de empresa prestadora de serviço público, de caráter obrigatório e exclusivo do Estado... Para o ministro não ficou caracterizada a ocorrência de atividade comercial, de forma que a imunidade não traz desequilíbrio à livre iniciativa ou à concorrência entre entes privados

tributária recíproca entre os entes federativos... A tese definiu que incide o IPTU sobre imóvel de pessoa jurídica de direito público cedido a pessoa jurídica de direito privado, que é a devedora do tributo... Em sua defesa, a empresa alegou que é simples ocupante do espaço, a título de delegatária, e que a verdadeira proprietária é a União, que goza de imunidade tributária

Os ministros aplicaram ao caso a regra da imunidade recíproca entre entes federados. “A Caixa Econômica Federal é empresa pública que, em essência, explora atividade econômica... recíproca... Para o relator do caso, ao não estar caracterizada a ocorrência de atividade comercial, a imunidade não provoca desequilíbrio à livre iniciativa ou à concorrência entre entes privados

Os ministros aplicaram ao caso a regra da imunidade recíproca entre entes federados. "A Caixa Econômica Federal é empresa pública que, em essência, explora atividade econômica... recíproca... Para o relator do caso, ao não estar caracterizada a ocorrência de atividade comercial, a imunidade não provoca desequilíbrio à livre iniciativa ou à concorrência entre entes privados

Os ministros aplicaram ao caso a regra da imunidade recíproca entre entes federados. "A Caixa Econômica Federal é empresa pública que, em essência, explora atividade econômica... recíproca... Para o relator do caso, ao não estar caracterizada a ocorrência de atividade comercial, a imunidade não provoca desequilíbrio à livre iniciativa ou à concorrência entre entes privados