Inadimplemento de Salários e Rescisórias em Notícias

DA PRISÃO Conforme o artigo 528: § 2º Somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento... § 3o O executado que tiver proposto ação rescisória para impugnar a decisão exequenda pode requerer, a suas expensas e sob sua responsabilidade, a anotação da propositura da ação à margem do título protestado... alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada; deixar, sem justa causa, de socorrer descendente ou ascendente, gravemente enfermo: Pena – detenção, de 1 a 4 anos e multa, de uma a dez vezes o maior salário

Leia mais: 6 em cada 10 crianças brasileiras vivem na pobreza constata estudo inédito da Unicef Com reajuste, salário de ministros do STF equivalerá a 39 salários mínimos 7 especialistas da ONU condenam... das obrigações contratuais trabalhistas, inclusive de verbas rescisórias, respondendo por 88,74% das ações ajuizadas na Justiça do Trabalho, ao passo que dentre os Maiores Litigantes no TST, em 2017... A propósito, se houvesse sinceridade no intento de reduzir o número de reclamações trabalhistas, a “Reforma” seria orientada pelo combate às fraudes e ao inadimplemento de obrigações

parcelas e multa de 20% e vencimento antecipado, no caso de inadimplemento... O acordo entre as partes estabeleceu prazos e número máximo de parcelas para quitação de verbas rescisórias de 14 trabalhadores dispensados, homologação de suas rescisões contratuais, valor mínimo das... O acordo entre eles previu datas limite para quitação de saldo de salários, adiantamentos e 13º em aberto, e também registrou que não poderá haver descontos referentes ao movimento grevista dos trabalhadores

judicialmente 5,44% do valor total do contrato firmado com o Consórcio Catarinense do Carvão Energético (CCCE) para serem destinados aos mineiros da Carbonífera Criciúma, há três meses sem receber salários... "Obrigação que, a princípio, foi negligenciada, na medida em que continua a efetuar o pagamento dos valores previstos para o Consórcio, independentemente da situação de inadimplemento, seguida de insolvência... O dinheiro, estimado em torno de R$ 2 milhões, também deverá cobrir as verbas rescisórias aos mais de 300 trabalhadores demitidos da carbonífera, atualmente em recuperação judicial

Sucessora da Cervejaria dos Monges no endereço, a casa sonegava diversos impostos e acumulava extenso passivo com ex-funcionários devido à falta de registro em carteira e ao inadimplemento de verbas rescisórias... Um desses réus, por exemplo, estava registrado no INSS como contribuinte individual, com salário-contribuição de apenas R$ 465,00

DESTAQUE Na hipótese de execução de dívida de natureza não alimentar, é possível a penhora de salário, ainda que este não exceda 50 salários mínimos, quando garantido o mínimo necessário para a subsistência... com eventuais interessados na aquisição do direito creditício com deságio, a percepção imediata de valores que somente seriam obtidos quando da quitação da dívida pelo poder público, cujo notório inadimplemento... negociações entabuladas com eventuais interessados na sua aquisição com deságio, a percepção imediata de valores que somente seriam obtidos quando da quitação da dívida pelo poder público, cujo notório inadimplemento

Somente em Mogi das Cruzes (SP), cinco prestadoras de serviços desapareceram sem pagar salários e verbas rescisórias... Cinco dessas empresas deixaram de pagar salários e não acertaram créditos de rescisão... decisão, o TRT caracterizou esse tipo de terceirização de “selvagem” e ressaltou que um efeito colateral “é a saturação do Poder Judiciário com inúmeras reclamações trabalhistas decorrentes do inadimplemento

Acrescentou que, como não havia outro posto de trabalho na cidade, "deveria tê-la dispensado e pago as verbas rescisórias decorrentes, inclusive o salário de janeiro/2013, ajuizando a presente ação em... Já com relação ao pedido da trabalhadora, negado pelo Juízo de primeiro grau, da indenização por danos morais decorrentes do não recebimento de salários atrasados e verbas rescisórias, com a justificativa... acrescentou que também se aplica ao caso "as disposições contidas na Súmula 331 do TST, cujo item IV dispõe expressamente acerca da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, na ocorrência de inadimplemento

5ª Vara do Trabalho de Canoas, já havia condenado o Estado a incluir nos editais para contratação de terceirizadas a previsão de reserva, em conta judicial bloqueada, de valores pertinentes ao 13º salário... ainda, a destinação dos valores dessas multas: em vez de remetidos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador , as quantias serão repassadas para uma conta judicial, a fim de garantir o pagamento das verbas rescisórias... desembargadores, entretanto, deram provimento ao recurso do Estado quanto à majoração de 10 para 30 dias do prazo para o pagamento direto aos empregados terceirizados, contado a partir da ciência do inadimplemento

Acrescentou que, como não havia outro posto de trabalho na cidade, "deveria tê-la dispensado e pago as verbas rescisórias decorrentes, inclusive o salário de janeiro/2013, ajuizando a presente ação em... Já com relação ao pedido da trabalhadora, negado pelo Juízo de primeiro grau, da indenização por danos morais decorrentes do não recebimento de salários atrasados e verbas rescisórias, com a justificativa... acrescentou que também se aplica ao caso "as disposições contidas na Súmula 331 do TST, cujo item IV dispõe expressamente acerca da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, na ocorrência de inadimplemento