Incidência de Juros de Mora Desde o Vencimento do Título em Notícias

Não incidência... Assim, se, entre duas datas de vencimento, uma coincide com a data de emissão do título – não existindo, assim, como se entrever uma operação de crédito –, deve prevalecer a data mais posterior, ainda... nota promissória com data de vencimento coincidente com a data de emissão

Em 2009, o STJ tratou das diferenças de juros e correção monetária devidas na devolução do empréstimo compulsório (Temas 64 a 73). Dez anos depois, o tribunal teve de voltar ao tema... A Suprema Corte vai avaliar o mérito da questão que envolve a inclusão dos valores pagos a título de demanda contratada (demanda de potência) na base de cálculo do ICMS sobre operações envolvendo energia... prévio aviso ao consumidor, pelo inadimplemento do consumo recuperado correspondente ao período de 90 dias anterior à constatação da fraude, contanto que seja executado o corte em até 90 dias após o vencimento

Correção Monetária e Juros de Mora De início, esclareço que a correção monetária e os juros de mora, sendo consectários da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados... Quanto ao ponto, esta Corte já vinha entendendo que no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 não houvera pronunciamento de inconstitucionalidade sobre o critério de incidência dos juros de mora previsto na... de mora incidentes

da parcela, com as seguintes reduções: vinte e cinco por cento das multas de mora e de ofício e dos encargos legais, incluídos os honorários advocatícios; e cem por cento dos juros de mora.§ 1º Os valores... da parcela, com as seguintes reduções: vinte e cinco por cento das multas de mora e de ofício e dos encargos legais, incluídos os honorários advocatícios; e cem por cento dos juros de mora.§ 3º Na hipótese... de ofício e dos encargos legais, incluídos os honorários advocatícios; e cem por cento dos juros de mora.§ 1º Os valores das parcelas previstos no inciso II do caput e no inciso II do § 2º não serão

Súmula nº 19 Imposto de renda sobre juros. A natureza indenizatória dos juros de mora afasta a incidência do imposto de renda. Súmula nº 20 Execução Fiscal... Súmula nº 9 Juros de mora. Fazenda Pública... Juros de mora e atualização monetária. Termo inicial

Saiba mais: Recursos Repetitivos: termo inicial de incidência da correção monetária e de contagem dos juros de mora em cobrança de crédito estampado em cheque - Tema 942 DIREITO PENAL... TERMO INICIAL DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA EM COBRANÇA DE CHEQUE. RECURSO REPETITIVO. TEMA 942... dos juros de mora e da correção monetária, conforme se depreende do cotejo entre seus incisos, in verbis : "Art. 52

Outrossim, importa sublinhar que não há controvérsia, na espécie, acerca da incidência dos juros de mora a partir do trânsito em julgado da sentença... Juros de mora. Termo inicial. Recurso intempestivo. Trânsito em julgado. Dia seguinte ao transcurso do prazo recursal... Incidência. Art. 927 do Código Civil

Caso a multa não seja paga até o vencimento, haverá incidência de juros de mora, cobrados com base na taxa Selic" , diz a consultora tributária... Cabe ressaltar que, em caso de autuação fiscal (lançamento de ofício), será aplicado sobre o imposto devido o percentual de 75%, a título de multa de ofício, juntamente com a cobrança de juros de mora... Neste caso, o contribuinte vai ficar sujeito a multa diária de 0,33% sobre o valor a pagar - limitado a 20%, mais 1% de juros no primeiro mês", detalha Teixeira."

Em diferenças remuneratórias pagas com atraso por via administrativa devem incidir correção monetária e juros de mora Por unanimidade, a 2ª Turma do TRF 1ª Região condenou a União ao pagamento de correção... monetária e de juros de mora incidentes sobre diferenças remuneratórias dos valores quitados administrativamente a um médico veterinário do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa)... Em primeira instância, o juiz reconheceu o pedido do autor e condenou a autarquia a efetuar o pagamento com correção monetária e juros de mora incidentes sobre diferenças remuneratórias, além de o ressarcimento

A mora se constitui ante a inércia do devedor que, depois de intimado, deixa fluir o período de 15 dias sem proceder ao pagamento voluntário... São eles: a) execução de título executivo extrajudicial, mediante ação judicial visando a cobrança pelo rito da prisão ( CPC 911); b) execução de título executivo extrajudicial, pelo rito da expropriação... dos atos executórios, há de se conferir ao artigo 732 do Código de Processo Civil interpretação que seja consoante com a urgência e a importância da execução de alimentos, admitindo-se, portanto, a incidência