Incompetência das Câmaras de Direito Público em Notícias

É fundamental que o réu tenha o direito de ser julgado por um juiz imparcial, que não esteja envolvido em ações da polícia ou do Ministério Público contra ele", disse Robertson em entrevista ao jornal... “A defesa do Lula arguiu a incompetência do juiz do Paraná para apreciar e julgar estes casos que envolvem o apartamento do Guarujá, o sítio de Atibaia e o Instituto Lula por uma razão muito simples... OPINIÃO Não mexam As propostas que correm na Câmara para mudar a forma de nomeação de ministros do Supremo Tribunal Federal foi criticada pelo colunista Hélio Schwartsman no jornal Folha de S.Paulo

A decisão da Câmara Criminal Por unanimidade, os membros da Câmara Criminal entenderam que a situação em flagrante está sim dentro da competência do 2º Juizado Criminal... A Sessão da Câmara Criminal foi presidida pelo desembargador Francisco Djalma... “Nestes termos, declaro, em favor do juízo criminal comum, a incompetência deste Juizado para conhecer, processar e julgar esta comunicação de prisão em flagrante”, escreveu o juiz

Para o especialista em Direito Empresarial Walfrido Jorge Warde Junior , a operação praticamente inviabilizou muitas empreiteiras... O dado se refere, por exemplo, a novos inquéritos, pedidos de quebras de sigilo ou busca e apreensão, ações penais, pedidos de bloqueio e exceções de incompetência... No setor de construção civil, um dos mais afetados, a taxa de crescimento que era positiva em 2013 passou a ser negativa a partir de 2014 e nos anos seguintes, segundo Câmara Brasileira da Indústria de

INCOMPETÊNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR. CERCEAMENTO DE DEFESA. FILIAÇÃO COMPULSÓRIA DE MILITAR. VEDAÇÃO... conhecida e parcialmente provida apenas para fixar a citação como termo inicial da obrigação de restituir valores (TJES, Apelação n. 38150020626, Relator Desembargador Jorge Henrique Valle Dos Santos, 1ª Câmara... 202000683025 Situação : Tramitando Ação : Procedimento Comum Cível Natureza : Fazenda Estadual Data de Ajuizamento: 22/09/2020 Vara: VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS

A competência, no âmbito do Poder Judiciário, é estabelecida com base no interesse público e compreende o poder de atuação atribuído aos vários órgãos e agentes jurisdicionais com a finalidade de se dar... Cynthia Maria Pina Resende, Quarta Câmara Cível, Julgado em 11/02/2014) Feitas estas considerações, resta claro que não pode prosperar o teor do decisum impugnado, uma vez que, consoante já discorrido... não é dado ao juiz declarar de ofício a incompetência relativa, como ocorreu no presente caso

Defensoria Pública, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, por qualquer de seus órgãos... O acórdão ressaltou ainda que o direito do menor está previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente , mais precisamente no artigo 141 , que diz: É garantido o acesso de toda criança ou adolescente à... Por Ademar Lopes Junior A 10ª Câmara do TRT deu parcial provimento ao recurso do espólio da reclamante, em que seu filho, menor, insistiu na permanência do feito na 1ª Vara do Trabalho de São José do Rio

“A aprovação deste ‘estatuto de armamento ou de descontrole das armas’ significa uma confissão de falência do Poder Público... Estamos dizendo: ‘graças à nossa incompetência, defendam-se vocês, vivam em um faroeste, porque somos incompetentes”, disse o deputado Alessandro Molon (Rede-RJ), ao criticar a redução da idade mínima... “Vou dizer aos meus filhos que estamos resgatando o nosso direito. Não estamos armando ninguém.”

A 9ª Câmara do TRT-15 reconheceu a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para decidir sobre o caso de um trabalhador que ocupava cargo em comissão na Prefeitura de Pedregulho, com contrato de trabalho... público"... anotado em Carteira, mas que não tinha sido aprovado em concurso público

Os trabalhadores da câmara escura são deficientes visuais... pelas más condições de trabalho na área de Raio-X (câmara escura)... Porém, antes de apreciar o mérito do caso, o juiz Jonathan Quintão Jacob, reconheceu a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar os pedidos

à Defensoria Pública, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, por qualquer de seus órgãos”... O acórdão ressaltou ainda que o direito do menor está previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente , mais precisamente no artigo 141 , que diz: “É garantido o acesso de toda criança ou adolescente... com a avó, e não em São Paulo, como ficou determinado pelo juízo da VT, em acolhimento à tese dos reclamados, de incompetência em razão do lugar