Intempestividade do Recurso de Apelação em Notícias

que excede o prazo recursal de 30 (trinta) dias previsto nos arts. 508 e 188 do Código de Processo Civil , proferi decisão reconhecendo a intempestividade do recurso de apelação interposto pelo MPGO... Foram apresentadas contrarrazões pela GERPLAN e pelo Estado de Goiás, alegando, em síntese, a intempestividade do recurso e, no mérito, a sua improcedência... Por essa razão, requer o prosseguimento do feito, ante a alegada tempestividade do recurso de apelação

Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou agravo contra decisão da Presidência da corte que não conheceu recurso especial por intempestividade... Como o acórdão recorrido proferido pelo TJ-AL foi publicado em 23 de fevereiro de 2017, o prazo para a interposição do apelo especial expirou em 17 de março, mas a apelação foi protocolada somente no dia... Ao interpor recurso fora do prazo por causa de feriados locais, é preciso apresentar comprovação documental quanto aos dias sem expediente nos tribunais

que excede o prazo recursal de 30 (trinta) dias previsto nos arts. 508 e 188 do Código de Processo Civil , proferi decisão reconhecendo a intempestividade do recurso de apelação interposto pelo MPGO... Foram apresentadas contrarrazões pela GERPLAN e pelo Estado de Goiás, alegando, em síntese, a intempestividade do recurso e, no mérito, a sua improcedência... Por essa razão, requer o prosseguimento do feito, ante a alegada tempestividade do recurso de apelação

Considerando que foram opostos em 16/03/2009, não há dúvidas acerca de sua intempestividade. Diante do exposto, a Turma negou provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do relator... Por unanimidade, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação do autor contra sentença que julgou extintos os embargos à arrematação, opostos em sede de execução... Em seu recurso ao Tribunal, o executado sustentou a nulidade da arrematação, uma vez que não foi intimado da decisão interlocutória que manteve a realização do leilão, em suposta violação ao direito de

de apelação por intempestividade... A partir da vigência do novo Código de Processo Civil ( CPC ), a comprovação de feriado local para aferição de tempestividade do recurso deve ser realizada no momento de sua interposição... Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento ao agravo regimental interposto por uma empresa contra decisão proferida pela desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso, que não reconheceu um recurso

A defesa buscou, por meio de habeas no Superior Tribunal de Justiça (STJ), o reconhecimento da intempestividade do recurso do MP e a falta de fundamentação concreta para a condenação pelo Tribunal estadual... De acordo com o HC, a 21ª Vara Criminal do Fórum Central da Capital paulista (SP) absolveu F.S., porém, após recurso de apelação interposto pelo Ministério Público estadual, a 4ª Câmara Criminal do Tribunal

A Primeira Turma, em decisão unânime, afastou a intempestividade e determinou o retorno dos autos ao TRT (PE) para que seja julgado o recurso... A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho conheceu de recurso da SOSERVI – Sociedade de Serviços Gerais Ltda., em Pernambuco, para reformar decisão que julgou fora do prazo o recurso enviado eletronicamente... O Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região considerou que é de responsabilidade das partes zelar pelo correto acolhimento das apelações e enfatizou que não existe diferenciação de horário em território

A defesa buscou, por meio de habeas no Superior Tribunal de Justiça (STJ), o reconhecimento da intempestividade do recurso do MP e a falta de fundamentação concreta para a condenação pelo Tribunal estadual... De acordo com o HC, a 21ª Vara Criminal do Fórum Central da Capital paulista (SP) absolveu F.S., porém, após recurso de apelação interposto pelo Ministério Público estadual, a 4ª Câmara Criminal do Tribunal

Confira: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. RESP Nº 1.813.684/SP . SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL... Ou seja, diante do efeito integrativo dos embargos de declaração, o acórdão do recurso de apelação deixaria de ser unânime, impondo a observância do art. 942 do CPC... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR De início, cabe ressaltar que a aplicação do art. 942 do CPC é restrita aos casos de julgamento não unânime de recurso de apelação, ação rescisória e agravo de instrumento

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO INTERRUPTIVO. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. CONTAGEM DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE AFASTADA... RECURSOS DESPROVIDOS. 1... Preliminar de não conhecimento dos recursos rejeitadas, recursos conhecidos