Interdição e Curatela em Notícias

O artigo 1.182, parágrafo 2º, ao tratar da curatela dos interditos, prevê expressamente a possibilidade de o interditando constituir advogado para se defender na ação de interdição... Sua finalidade precípua é, em verdade, a de constituir uma nova situação jurídica, qual seja, a de sujeição do interdito à curatela, explicou... A sentença que declara a interdição de uma pessoa não extingue automaticamente a procuração de advogados contratados pelo interditando para atuar na defesa judicial da própria ação de interdição

O Promotor de Justiça Paulo Lapenda compôs a mesa redonda sobre Finitudo civil na velhice, quando falou sobre A Atuação do Ministério Público na Interdição e Curatela.

A curatela é extraordinária e restrita a atos de conteúdo patrimonial ou econômico, desaparecendo, assim, a figura de interdição completa e do curador com poderes ilimitados... Nesse sentido, afirma o advogado, abandona-se a interdição civil da pessoa, passando-se a adotar apenas a sua curatela, nos moldes que sejam necessários para cada situação específica... Fim da interdição Ricardo Calderón explica que a interdição civil completa da pessoa com deficiência não existe mais no novo modelo em vigor

O artigo 1.182, parágrafo 2º, ao tratar da curatela dos interditos, prevê expressamente a possibilidade de o interditando constituir advogado para se defender na ação de interdição... Sua finalidade precípua é, em verdade, a de constituir uma nova situação jurídica, qual seja, a de sujeição do interdito à curatela, explicou... Foram cassados, inclusive, os poderes concedidos para sua defesa na própria ação de interdição

O magistrado determinou sua interdição e concedeu a curatela (encargo atribuído pelo Judiciário a um adulto capaz, para que proteja e administre os bens de pessoas judicialmente declaradas incapazes) à... Eu verifiquei nitidamente a gravidade dessa circunstância e como constatei que esse rapaz foi afetado pela doença em todos os sentidos, o mais correto foi optar pela interdição e concessão da curatela

Nessas circunstâncias é um dever da família buscar a curatela, para o próprio bem do idoso. Atualmente 81 processos de interdição (entre idosos e outros casos) estão tramitando na 1ª Vara... O lastro da interdição é definido pelo juiz, que não pode dar uma interdição integral, ela tem que ser vista no tempo e nos fatores incapacitantes... Nessas situações a interdição é necessária até mesmo porque ela vai melhorar a qualidade de vida da pessoa

O artigo 1.182, parágrafo 2º, ao tratar da curatela dos interditos, prevê expressamente a possibilidade de o interditando constituir advogado para se defender na ação de interdição... Sua finalidade precípua é, em verdade, a de constituir uma nova situação jurídica, qual seja, a de sujeição do interdito à curatela, explicou... A sentença que declara a interdição de uma pessoa não extingue automaticamente a procuração de advogados contratados pelo interditando para atuar na defesa judicial da própria ação de interdição

Lei Brasileira de Inclusão, interdição e curatela – Iniciando os debates da manhã, o palestrante do primeiro painel, o professor de Direito Processual Civil e defensor público de São Paulo Pedro dos Santos... Terezinha Signorini destacou a supervalorização do laudo médico nas decisões judiciais e afirmou que 99% das interdições no estado são interdições totais de direitos... Isso tem gerado um grande aumento do volume das ações de interdição que, na maioria das vezes, são desnecessárias

O artigo 1.182, parágrafo 2º, ao tratar da curatela dos interditos, prevê expressamente a possibilidade de o interditando constituir advogado para se defender na ação de interdição... Sua finalidade precípua é, em verdade, a de constituir uma nova situação jurídica, qual seja, a de sujeição do interdito à curatela, explicou... A sentença que declara a interdição de uma pessoa não extingue automaticamente a procuração de advogados contratados pelo interditando para atuar na defesa judicial da própria ação de interdição

O dispositivo estabelece que "o pagamento do benefício de aposentadoria por invalidez decorrente de doença mental será feito somente ao curador do segurado, condicionado à apresentação do termo de curatela... Na ação alega-se que a exigência da lei tem submetido desnecessariamente diversas pessoas a um doloroso processo de interdição e às severas consequências decorrentes dele... MPDFT questiona norma que condiciona pagamento de aposentadoria à interdição do segurado A Procuradoria-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios ajuizou, nesta quinta-feira, dia 13, ação direta