Internet Tutela Imagem em Notícias

TUTELA COLETIVA... Para caracterização do crime que foi investigado, de divulgação de material de pornografia infantil pela internet, as imagens divulgadas teriam que conter cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo... Em seu pedido de arquivamento, o MPF explica que as imagens não apresentam os elementos previstos no art. 241-A do Estatuto da Criança e do Adolescente , que tipifica o crime de divulgação de pornografia

DESTAQUE Não se aplica o art. 21 do Marco Civil da Internet para os casos de divulgação não autorizada de imagens de nudez produzidas para fins comerciais... da Internet )... Ramo do Direito DIREITO CIVIL, DIREITO DIGITAL Tema Marco Civil da Internet . Imagens de nudez. Fins comerciais. Divulgação não autorizada. Art. 21 da Lei n. 12.965 /2014. Inaplicabilidade

A imagem da menina foi utilizada, sem autorização dos pais dela, para divulgar, por meio da Internet e de panfletos, as atividades beneficentes da Instituição... "Verifica-se, no caso, que houve um abalo moral advindo da indevida utilização da imagem da menor em informativos impressos de propaganda - folhetos e site da Internet -, sem, contudo, ter autorização... impressos de propaganda folhetos e site da internet -, sem, contudo, ter autorização para tanto"

de comentários ofensivos à honra e imagem da instituição num blog, na Internet... Na ação, os procuradores defenderam que o exercício da liberdade de expressão deve ser temperado pelo respeito à honra e imagem das pessoas e das instituições e que o fato da Internet ser um espaço de... da violação ao direito da imagem e honra dos servidores públicos

Por certo que a lei tutela o direito à imagem, mormente quando o uso é abusivo e ofensivo à reputação, causando uma situação desprimorosa... A imagem, captada com ou sem consentimento, e em momento íntimo, certamente foi veiculada na internet sem autorização, sendo utilizada para propósitos notoriamente vexatórios... Um homem foi condenado a indenizar sua ex-namorada em R$ 30 mil, a título de danos morais, por ter divulgado fotos íntimas dela na internet

pelo que pleiteou o autor: 1) a concessão de tutela antecipada para a remoção do citado conteúdo da internet; 2) reparação por dano moral no valor de R$ 39.920,00; e 3) direito de resposta... tópico de mensagens, sem a devida distinção, posts afirmando que outros canais haviam perdido sua monetização e anúncios em razão de discurso de ódio e “fake news”, fato esse supostamente ofensivo à sua imagem

Em relação ao pedido de identificação do responsável pela divulgação das imagens, Miguel Ângelo da Silva apontou que o Google não tem capacidade técnica para identificar os dados pessoais dos usuários... Este foi o entendimento da 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul ao julgar pedido de antecipação de tutela em ação indenizatória movida por uma mulher contra o Google... Ela alegou que seu computador foi invadido por um terceiro, que divulgou vídeos e fotografias em que faz sexo com seu companheiro, e pedia a antecipação de tutela para que fossem removidos do site de buscas

Segundo ele, a tese do esquecimento se baseia num suposto dano a imagem que uma notícia antiga causa... "A tutela da dignidade da pessoa humana na sociedade da informação inclui o direito ao esquecimento", dizia o Enunciado 531... "Aliás, nos bancos escolares e na academia ainda permanece o ensinamento de que se deve sempre procurar a tutela do Estado para a solução dos conflitos de direito

Com isso, ele pediu a concessão de tutela provisória para determinar que o demandado retire as postagens ofensivas a sua moral e honra, com aplicação de multa... O jornalista Hélmilton Keeller Borges Prateado foi condenado a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 80 mil ao também jornalista João Bosco Bittencourt, por ter postado na internet mensagens... jornalista Hélmilton Prateado atingiram diretamente a pessoa de João Bosco Bittencourt, uma vez que o demandado não se limitou a tecer comentários ofensivos à pessoa do autor, atacando a sua honra e imagem

Gestor da Internet no Brasil (CGI... intelectual e emocional importa, sim, que coparticipem (com determinadas autonomias) de suas próprias vidas, em benefício da individualidade, ao tempo do acompanhamento dos genitores, no plano das tutelas... Verificado que as situações de perigo no âmbito digital precisam, sempre, ser detectadas; impõe-se, para a tutela integral de proteção dos filhos, o dever de controle das suas interatividades virtuais