A regulamentação da profissão de motorista
O grande avanço da lei reside na possibilidade de fracionamento do intervalo intrajornada do motorista profissional, especificamente dos motoristas e cobradores de ônibus que operam no setor de transporte... Será considerado como trabalho efetivo o tempo que o motorista estiver à disposição do empregador, excluindo os intervalos intrajornada, espera e descanso... A nova lei altera o artigo 71 da CLT e acrescenta o parágrafo 5º, dispondo que os intervalos intrajornada poderão ser fracionados quando compreendidos entre o término da primeira hora trabalhada e o inicio