Intimação Pessoal da Parte e Não de Seu Advogado em Notícias

As intimações pelos meios estabelecidos no caput dirigir-se-ão: I - às partes e seus respectivos advogados; e II - às testemunhas arroladas nos autos, desde que requerido na forma da legislação de regência... realização de atos de intimação; V - foi comunicado de que a modalidade regulamentada nesta Portaria não se dispõe ao saneamento de dúvidas referentes à intimação, peticionamento e demais atos processuais... A portaria não especifica qual aplicativo será usado, e os mais populares são WhatsApp e Telegram

órgão atua como parte... “O que foi estabelecido é que a nulidade não seria reconhecida de plano, salvo comprovação de prejuízo, o que é absolutamente diverso de eventual afirmação de que a intimação pessoal do Ministério Público... 814.479 (segundo o qual a ausência da intimação, por si só, não gera nulidade)

Se não houver a leitura da mensagem pela parte no prazo de 48 horas, a secretaria do JEF ou da Turma Recursal providenciará a intimação por outro meio previsto em lei, conforme o caso... Além disso, deve saber que o WhatsApp somente será utilizado para o envio das intimações por parte do JEF ou Turma Recursal, as quais não deverão ser respondidas via WhatsApp, em hipótese alguma... Estará ciente também que manifestações ou documentos não devem ser enviados via WhatsApp , mas somente apresentadas por protocolo via Sistema de Atermação Online (SÃO) ou pelo atendimento pessoal no JEF

Proposta em análise na Câmara dos Deputados só permite aos advogados solicitarem o levantamento da quantia depositada em juízo se a parte interessada, neste caso seu cliente, tiver sido intimada pessoal... e Segundo Pinato, ao alterar o Código de Processo Civil (Lei 13.105 /15) para condicionar o levantamento dos depósitos pelo advogado à intimação prévia da parte beneficiária, o projeto preserva as prerrogativas... Pelo texto, é assegurado ao advogado fazer o levantamento da quantia depositada em juízo em favor da parte desde que esta tenha sido pessoalmente intimada do valor a ser levantado e não se manifeste pela

Se não houver a leitura da mensagem pela parte no prazo de 48 horas, a secretaria do JEF ou da Turma Recursal providenciará a intimação por outro meio previsto em lei, conforme o caso... Além disso, deve saber que o WhatsApp somente será utilizado para o envio das intimações por parte do JEF ou Turma Recursal, as quais não deverão ser respondidas via WhatsApp, em hipótese alguma... Estará ciente também que manifestações ou documentos não devem ser enviados via WhatsApp , mas somente apresentadas por protocolo via Sistema de Atermação Online (SÃO) ou pelo atendimento pessoal no JEF

Portanto somente a intimação pessoal da parte passiva ( art. 238 do CPC ) poderia dar efetividade ao parágrafo único do dispositivo violado", finalizou. Processo: Resp 727065... Contudo, para a intimação alcançar seu objetivo, conforme a Lei Instrumental Civil, há de constar o nome da parte e de seu advogado... "Neste caso, a intimação deveria ser pessoal, como reconhece a jurisprudência desta Corte", afirma a Varig em seu pedido de anulação da sentença

Inserir o nome do próprio inventariante, como pessoa física, em vez do nome do espólio em um intimação é erro material que não gera prejuízo às partes... Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça não aceitou a anulação de um processo e reconheceu as intimações do espólio feitas em nome de um advogado que recebeu poderes em substabelecimento... Quando citada pessoalmente, a sócia não constituiu advogado para representá-la nem apresentou uma defesa própria, por isso foi declarada a sua revelia

Por não ser acompanhada do encaminhamento dos autos com vista, a intimação postal remetida pelo advogado da parte contrária não possui o condão de caracterizar a intimação pessoal do membro da Defensoria... Na situação inversa, porém, não existe nenhuma razão jurídica que impeça o defensor público de promover a intimação do advogado da parte contrária pelo correio; afinal, a medida atende a teleologia do... Primeiramente, devemos destacar que esse novo mecanismo de intimação apenas poderá ser utilizado para promover a intimação do “advogado” da outra parte

Proposta em análise na Câmara dos Deputados só permite aos advogados solicitarem o levantamento da quantia depositada em juízo se a parte interessada, neste caso seu cliente, tiver sido intimada pessoal... Segundo Pinato, ao alterar o Código de Processo Civil (Lei 13.105 /15) para condicionar o levantamento dos depósitos pelo advogado à intimação prévia da parte beneficiária, o projeto preserva as prerrogativas... Pelo texto, é assegurado ao advogado fazer o levantamento da quantia depositada em juízo em favor da parte desde que esta tenha sido pessoalmente intimada do valor a ser levantado e não se manifeste pela

pessoal das partes e de seus advogados... Assim, a Turma deu provimento ao recurso do trabalhador para anular a sentença e determinar a marcação de nova audiência de instrução, com a intimação pessoal das partes, bem como de seus advogados, por... da pena caso não atendam à ordem judicial, o que deixa claro que a intimação não pode ser feita por meio de advogado, ainda que este tenha poderes expressos para recebê-la