01/02/16 - MEIO AMBIENTE - Justiça reconhece inversão do ônus da prova em ação ambiental ajuizada pelo MP-PR
A ação foi ajuizada pela Promotoria de Justiça de Proteção ao Meio Ambiente de Curitiba, que solicitou a inversão do ônus da prova... Os julgadores entenderam que tal inversão em ação civil pública ambiental “é aceita tanto pela jurisprudência atual, como pela doutrina, com base no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor e no princípio... Decisão da Quarta Turma do Tribunal de Justiça do Paraná, publicada nesta segunda-feira (1º/2), manteve a inversão do ônus da prova em ação civil pública na área ambiental proposta pelo Ministério Público