Legitimidade do Herdeiro Maior em Notícias

Contudo, esse fato não retira a legitimidade do espólio, que, repita-se, é o conjunto de bens que integram o patrimônio moral e material do falecido... Não se discute, segundo a desembargadora Elana Cardoso, que os herdeiros possam ajuizar, em nome próprio, as ações com pedido de indenizações decorrente de acidente de trabalho que causou a morte do trabalhador... Cristiane é apontada como a única herdeira de Edilson dos Santos, com legitimidade para reclamar direitos pessoais decorrentes da relação de emprego do marido, que morreu aos 23 anos, em um acidente na

Afastamento da cobrança de multa por resolução do contrato por motivo de força maior ou caso fortuito, especialmente roubo e furto do telefone celular. Relação jurídica litigiosa... Nessa ordem de ideias, pelo novel diploma, a legitimidade ativa para propor a presente ação é apenas daquele que tem seus bens, valores ou interesses administrados por outrem, isto é, por aquele que detém... incumbindo a ele prestar as primeiras e últimas declarações, exibir em cartório os documentos relativos ao espólio, juntar aos autos certidões e documentos, trazer à colação os bens recebidos pelo herdeiro

regra do parágrafo único do mesmo dispositivo (revogada pela Lei 14.195 /2021), não pode - excetuadas as hipóteses de o INPI estar impedido de proceder ao exame do pedido por pendência judicial ou força maior... Legitimidade passiva da união. Fundamento constitucional. Conflito entre as etnias. Constituição de reserva indígena. Intervenção do poder judiciário. Possibilidade... Ressalvada a hipótese da reparação fluida do art. 100 do CDC, o Ministério Público não tem legitimidade para promover a liquidação correspondente aos danos individualmente sofridos pelas vítimas ou sucessores

presente o interesse público, tem legitimidade para promover ação visando à declaração da indignidade de herdeiro ou legatário... Enunciado 261 A obrigatoriedade do regime da separação de bens não se aplica a pessoa maior de 60 anos, quando o casamento for precedido de união estável iniciada antes dessa idade... Enunciado 521 Qualquer descendente possui legitimidade, por direito próprio, para propor o reconhecimento do vínculo de parentesco em face dos avós ou de qualquer ascendente de grau superior, ainda que

Legitimidade extraordinária... Legitimidade ativa ad causam de associação. Ausência... DESTAQUE O falecimento do parceiro outorgante não extingue o contrato de parceria rural, podendo os herdeiros exercer o direito de retomada ao término do contrato, desde que obedeçam ao regramento legal

eventual repetição de indébito não se enquadra na hipótese do art. 206 , § 3º , IV , do Código Civil , seja porque a causa jurídica, em princípio, existe (relação contratual prévia em que se debate a legitimidade... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Preliminarmente, assevera-se que foi acolhida Questão de Ordem - para ensejar segurança, evitar surpresa e permitir maior qualificação dos debates que envolvem a solução dos... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR É certo que, dentre todos os deveres dos condôminos, o que diz respeito ao rateio das despesas condominiais é, sem dúvida, o de maior relevo, por se relacionar diretamente com

É possível ajuizar ação declaratória de relação avoenga mesmo que o pai falecido tenha outra filiação registral (14/06) Os herdeiros de pai pré-morto têm legitimidade para ajuizar ação declaratória de... Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que reconheceu a legitimidade processual ativa de netos que, após... correlatos; situações em que a desocupação se mostre absolutamente necessária para o combate ao crime organizado; desintrusão de invasores em terras indígenas; e decisões ou leis locais que garantam maior

sobre a atuação do Estado e aprofundar as discussões acerca de sua legitimidade para intervir nas famílias... Ele adianta que "dentre as vantagens estão a supressão de futuras disputas entre herdeiros e a garantia da continuidade de um empreendimento.Com relação aos mecanismos, pode-se usar, por exemplo, doação... Promovido pelo IBDFAM, o maior evento mundial sobre o Direito de Família vai reunir entre os dias 13 a 16 de novembro, em Belo Horizonte, profissionais das mais diversas áreas do conhecimento para refletir

Esclareceu, também, que embora a empresa tivesse informação sobre a existência de filhos dos dois relacionamentos, tinha dúvidas sobre quais herdeiros teriam legitimidade para habilitação ao recebimento... prazo estipulado para a terminação do respectivo contrato, e quando não haja êle dado motivo para cessação das relações de trabalho, o direto de haver do empregador uma indenização, paga na base da maior... Inconformada com a condenação imposta, a empresa recorreu ao Tribunal Superior do Trabalho, insistindo na razoabilidade da dúvida frente à litigiosidade dos herdeiros

Esclareceu, também, que embora a empresa tivesse informação sobre a existência de filhos dos dois relacionamentos, tinha dúvidas sobre quais herdeiros teriam legitimidade para habilitação ao recebimento... prazo estipulado para a terminação do respectivo contrato, e quando não haja êle dado motivo para cessação das relações de trabalho, o direto de haver do empregador uma indenização, paga na base da maior... Inconformada com a condenação imposta, a empresa recorreu ao Tribunal Superior do Trabalho, insistindo na razoabilidade da dúvida frente à litigiosidade dos herdeiros