STJ veta presunção de esforço comum na divisão de bens adquiridos antes da Lei da União Estável
(Lei 9.278 /96)... Até a entrada em vigor da Lei 9.278 , não havia presunção legal de esforço comum para a partilha de bens... A partilha dos bens adquiridos antes da entrada em vigor da Lei 9.278 deverá obedecer aos critérios norteados pela comprovação do esforço comum