Aposentado de instituição financeira consegue assistência judiciária gratuita
/83 O relator também se valeu de entendimentos do STF e do próprio TRF, no sentido de que a simples declaração de miserabilidade jurídica por parte do interessado é suficiente para a comprovação desse... assistência judiciária gratuita, basta que seja apresentada uma declaração por meio da qual o interessado assuma que não tem condições de arcar com as despesas processuais, com base no artigo 1º da Lei 7115