Multa por Atraso na Anotação da Ctps em Notícias

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  • Utinga Leão fecha acordo com MPT e garante pagamento aos trabalhadores

    Para receberem a CTPS de volta, esses empregados deverão comparecer ao Setor de Recursos Humanos da usina, que está providenciando as anotações nas respectivas Carteiras de Trabalho... Quanto ao fundo de garantia dos empregados, a empresa também está obrigada a regularizar os depósitos em atraso... Mas, caso haja descumprimento do que foi acordado, a usina pagará multa diária de R$ 10 mil até o limite do valor da parcela não quitada
  • Ex-governador e o filho respondem na Justiça por descumprir acordo firmado com MPT

    Notícias30/10/2008Ministério Público do Trabalho
    Além disso, a empresa não fez as anotações dos contratos nas Carteiras de Trabalho (CTPS) dos empregados, com a data real de admissão e o valor da remuneração... Os funcionários continuam sem receber as férias e as parcelas de 13º salários em atraso, referentes ao período de 2002 a 2006... Requeremos a execução do acordo extrajudicial para que a Justiça determine que a emissora seja obrigada a cumprir todas as cláusulas do termo, sob pena de pagamento de multa a ser fixada pelo próprio juiz
  • Servidores de saúde de Itabuna receberão salários atrasados em cinco dias

    Notícias28/01/2009MPT-PRT5
    obrigações pelo município, que vão desde a anotação dos contratos de trabalho na CTPS (carteira de trabalho) dos servidores até o pagamento dos salários no prazo legal (art. 459 da CLT )... fev/09) para depositar na conta dos servidores os salários relativos ao mês de dezembro de 2008, sob pena de responsabilidade penal dos gestores pela prática do crime de desobediência e incidência de multa... O Município de Itabuna deverá cumprir integralmente a decisão proferida pelo juiz da 1ª Vara de Itabuna, sob pena de multa de R$ (dez mil reais) por dia, por descumprimento de cada obrigação, com o prefeito
  • MPT entra na Justiça contra a Telecor

    Notícias26/08/2010Portal Nacional do Direito do Trabalho
    Empregados contratados sem registro na Carteira de Trabalho, atraso no pagamento de salário, de gratificação natalina e de verbas rescisórias... A empresa foi acusada de admitir empregado sem registro na CTPS (Carteira de Trabalho) e de realizar contrato de vendedor autônomo para não configurar vinculo de emprego... A Telecor poderá ser obrigada a não mais manter trabalhadores clandestinos, ou seja, terá de formalizar os contratos com anotações e registros nas Carteiras de Trabalho dos empregados, além de cumprir
  • Medida Provisória Trabalhista para o período de Calamidade Pública

    Notícias23/03/2020Renata Maurício
    Outra situação inovadora é que tal suspensão não necessitará de acordo ou convenção coletiva, podendo ser acordado individualmente ou em grupo, sendo que será imprescindível a anotação na CTPS do empregador... confissão de débito e constituirão instrumento hábil e suficiente para a cobrança do crédito de FGTS; e II - os valores não declarados, nos termos do disposto neste parágrafo, serão considerados em atraso... e obrigarão o pagamento integral da multa e dos encargos devidos nos termos do disposto no art. 22 da Lei nº 8.036 , de 1990
  • MPT entra na Justiça contra a Telecor

    Notícias25/08/2010Ministério Público do Trabalho
    A empresa foi acusada de admitir empregado sem registro na CTPS (Carteira de Trabalho) e de realizar contrato de vendedor autônomo para não configurar vinculo de emprego... descumpre obrigações trabalhistas e poderá pagar indenização por dano moral coletivo no valor de 30 mil reais Maceió(AL) – 25/08/2010 – Empregados contratados sem registro na Carteira de Trabalho, atraso... A Telecor poderá ser obrigada a não mais manter trabalhadores clandestinos, ou seja, terá de formalizar os contratos com anotações e registros nas Carteiras de Trabalho dos empregados, além de cumprir
  • MPT entra na Justiça contra a Telecor

    A empresa foi acusada de admitir empregado sem registro na CTPS (Carteira de Trabalho) e de realizar contrato de vendedor autônomo para não configurar vinculo de emprego... descumpre obrigações trabalhistas e poderá pagar indenização por dano moral coletivo no valor de 30 mil reais Maceió (AL) - 25/08/2010 - Empregados contratados sem registro na Carteira de Trabalho, atraso... A Telecor poderá ser obrigada a não mais manter trabalhadores clandestinos, ou seja, terá de formalizar os contratos com anotações e registros nas Carteiras de Trabalho dos empregados, além de cumprir
  • Fábrica Imprima pagará mais de R$ 400 mil de indenização por danos morais

    Notícias22/12/2010Portal Nacional do Direito do Trabalho
    Se as empresas descumprirem o acordo judicial, está previsto pagamento de multa no valor de 500 reais por cada dia de atraso... Terá de fazer anotação do contrato de emprego na CTPS (carteira de trabalho), como determina o artigo 29 da Consolidação das Leis Trabalhistas ( CLT ), respeitar a jornada de trabalho, pagar salários em... Os valores resultantes de pagamento de multa serão revertidos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador ( FAT )
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