Nulidade de Marcas e Patentes em Notícias

Nos termos do art. 2º dessa Lei, entende-se por franquia empresarial " o sistema pelo qual um Franqueador cede ao Franqueado o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva... O motivo da incorreção dessa última está na conseqüência trazida para a hipótese de inobservância desse prazo: nulidade do contrato... prazo mínimo de: (A) 15 dias antes da assinatura do contrato de franquia ou ainda do pagamento de qualquer tipo de taxa pelo franqueado ao franqueador ou a empresa ou pessoa ligada a este, sob pena de nulidade

Importante registrar que apenas direitos disponíveis e transacionáveis são resolúveis pela arbitragem, como, à guisa de ilustração, aqueles referentes à propriedade intelectual, marcas e patentes, franquias... Outro ponto positivo e bastante animador é que a arbitragem possui tempo certo para terminar, de seis meses ou outro previamente pactuado pelas partes, sob pena de nulidade, o que obriga os árbitros a

Nesse contexto, patente configuração do ato de improbidade administrativa, previsto no art. 9º , inciso I , da Lei n. 8.429 , de 2 de junho de 1992.” ( AGRESP 961586 RS, Rel... Na hipótese, o Juízo de 1º grau condenou os agentes públicos responsáveis pelas irregularidades e também o particular que representava as empresas beneficiadas com pagamentos indevidos, inexistindo nulidade... excepcionalidade legal expressa da desnecessidade da demonstração do risco de dilapidação do patrimônio, não é uma medida de adoção automática, devendo ser adequadamente fundamentada pelo magistrado, sob pena de nulidade

registro de patente (art. 57), de desenho industrial (art. 118) e de marca (art. 175)... A Lei nº. 9.279 /96, que regula os direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, também previu a intervenção do Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) nas ações de nulidade de

Nulidade. Inteligência dos art. 87 e 89 do CCB/1916. Apelação provida... III - In casu, a certidão de carga do processo marca o termo a quo para a interposição do recurso, porquanto antecedeu a juntada do mandado, configurando ciência inequívoca do teor do v... Cuidando-se de tema ligado à educação, amparada constitucionalmente como dever do Estado e obrigação de todos ( CF , art. 205 ), está o Ministério Público investido da capacidade postulatória, patente

Ana Lucia falará sobre marcas de alto renome e como agir em situações de conflito... Preferido dos coreanos TozziniFreire Advogados assinou memorando de entendimento para relações de cooperação com o Centro de Assistência de Patente Internacional da Korea Electronics Association (KEA)... concretos, e versarão sobre três grandes temas: Contratos bancários, focalizando financiamentos dessas instituições e de estabelecimentos comerciais; Ações revisionais de contratos e declaratórias de nulidade

e de modelo de utilidade e de registro de desenho industrial e de marca... Não se trata propriamente de fazer retroagir a lei aos casos consolidados, decididos pelo INPI, mas de reconhecer que cabe ao Poder Legislativo modificar os requisitos para a concessão de patentes de invenção

O 7º Oficial prestou claras informações, restando patente que todos os atos por ele praticados, assim como os títulos apresentados, estavam imbuídos de todas as formalidades necessárias... D.M.e outros - Pedido de Providências apuração de falsidade em procuração utilizada para lavratura de escritura de compra e venda - via administrativa inadequada para aferir nulidade de negócio jurídico

Assim, a patente, que deveria expirar em 1998, passou a ter uma sobrevida até 22 de junho de 2003... Para o relator, o simples fato de a Portaria não ter sido editada na época em que normalmente é expedida não acarreta por si só a nulidade alegada, mas sim mera irregularidade, cujo atraso se justifica... Os ministros entenderam que a Indústria e Comércio de Bebidas Rodrigues e Silva, detentora da marca Comari, tinha o direito de produzir a bebida derivada de vinho sem as modificações estabelecidas em uma

Antes, o label era a marca da choldra, da ratatulha; agora há o label que marca a gente do estamento. São brasileiros diferentes... fundamentação das decisões judiciais determina que essas sejam decisões coerentes normativamente com a história institucional e ao mesmo tempo adequadas aos elementos do caso concreto, sob pena de nulidade... sociais, o patrimônio público e a probidade, não só pela amplitude do seu impacto na sociedade, mas também porque sabemos que a desassistência aos mais carentes que, diante da anomia do Estado e da patente