Pagamento de Licença-prêmio Não Gozada em Pecúnia em Notícias

Na tarde desta quinta-feira (14), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou julgamento de uma ação na qual a Corte se pronunciará se licença-prêmio não gozada gera pagamento de indenização a... O Tribunal de Justiça de Santa Catarina reconheceu, administrativamente, o direito à indenização das licenças-prêmios não gozadas, cujo pagamento foi negado a ele por motivos de natureza fiscal-orçamentária... Ele solicita ao Estado de Santa Catarina o pagamento de indenização referente à licença-prêmio que não tirou, em razão da necessidade do serviço público

Na tarde desta quinta-feira (14), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou julgamento de uma ação na qual a Corte se pronunciará se licença-prêmio não gozada gera pagamento de indenização a... O Tribunal de Justiça de Santa Catarina reconheceu, administrativamente, o direito à indenização das licenças-prêmios não gozadas, cujo pagamento foi negado a ele por motivos de natureza fiscal-orçamentária... Ele solicita ao Estado de Santa Catarina o pagamento de indenização referente à licença-prêmio que não tirou, em razão da necessidade do serviço público

Assim, a sentença foi reformada, reconhecendo o direito do apelante, do recebimento, em pecúnia, da licença especial não gozada. Mais informações através do endereço eletrônico www.tjms.jus.br... O relator frisou que "o direito de receber em pecúnia a licença especial não gozada, tendo sido prestados serviços à Administração, integrou de pleno direito o patrimônio do apelante, restando, apenas... Dessa forma, ele deveria ter gozado o período referente a seis meses de sua 1ª licença-prêmio

A 2ª Turma do TRT-MG negou provimento a recurso interposto pelo Município de Guaxupé contra a decisão que determinou a conversão em pecúnia das férias-prêmios não gozadas por um servidor municipal... Mas, embora tenha requerido a tempo o benefício, não conseguiu gozar seu período de licença e nem recebeu o valor respectivo... Servidores Públicos Municipais) permite a conversão das férias-prêmio em pecúnia, quando for de interesse da Administração Pública

Também deverá ser notificado o ex-procurador-geral de Justiça, que desde janeiro vinha recebendo R$ 51.450,00 a título de indenização por férias não gozadas e licenças-prêmios não utilizadas... O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) suspendeu o pagamento de indenização de férias e licenças convertidas em pecúnia ao ex-procurador-geral de Justiça Emir Martins Filho... O órgão deve adotar medidas eficazes com o objetivo de não atrasar o pagamento das despesas correntes, transferências e subvenções sociais

de Indenização às férias e licença-prêmio vendidas e não pagas pelo TJSP... Assetj obtém vitória para associados em primeira instância com ação de férias e licença-prêmio INDENIZAÇAO DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO HOMOLOGADAS PARA PAGAMENTO Primeira Sentença sobre o caso garante direito... /ou licença prêmio homologada para pagamento diretamente junto ao Depto de Folha de Pagamento d TJSP. 2) Cópia do último hollerith; 3) Cópia do RG e funcional

da licença-prêmio e férias não gozadas, que serão pagas aos membros quando ainda estiverem em atividade... O colegiado aprovou a remuneração/compensação pelo plantão, o recálculo dos valores do PAE e a conversão em pecúnia das férias e licença-prêmio... O pagamento será feito em 48 parcelas. Texto e foto: Assessoria de Imprensa

Segundo ela, a orientação jurisprudencial caminha no sentido de que "o pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço não está sujeito ao imposto de renda"... O Distrito Federal deverá restituir a 10 policiais civis o valor referente ao Imposto de Renda retido sobre o pagamento de licença-prêmio convertida em pecúnia... Os autores, todos servidores aposentados da Polícia Civil local, informam no processo que, após a aposentadoria, requereram a conversão em pecúnia do período de licença-prêmio não gozado durante a atividade

Licença-prêmio não gozada. Conversão em pecúnia: prescrição. Termo inicial... "Esta Corte tem o entendimento de que a contagem da prescrição quinquenal para conversão em pecúnia da licença-prêmio adquirida e não gozada se inicia na data em que ocorreu a aposentadoria do servidor... "A despeito da natureza pro labore faciendo da Gratificação Especial de Atividade de Combate e Controle de Endemias – GACEN, seu pagamento de forma indistinta a todos os servidores da ativa, no mesmo percentual

A 2ª Turma do TRT-MG negou provimento a recurso interposto pelo Município de Guaxupé contra a decisão que determinou a conversão em pecúnia das férias-prêmios não gozadas por um servidor municipal... Mas, embora tenha requerido a tempo o benefício, não conseguiu gozar seu período de licença e nem recebeu o valor respectivo... Servidores Públicos Municipais) permite a conversão das férias-prêmio em pecúnia, quando for de interesse da Administração Pública