Parcelas de Empréstimo Bancário em Notícias

A Caixa Econômica Federal não pode utilizar o limite do cheque especial para pagar as parcelas de contrato de empréstimo caso não haja saldo na conta do correntista... tomados por meio de Cédula de Crédito Bancário... Afinal, se cliente e banco nada acordaram sobre a forma de descontos num contrato de Cédula de Crédito Bancário, qualquer desconto direto na conta-corrente, para abater prestações não pagas, é irregular

Meses após se aposentar, a mulher identificou em seu extrato bancário descontos de parcelas de um empréstimo consignado que não havia feito... Mesmo após informar que o empréstimo não foi feito por ela, os valores das parcelas continuaram a ser descontados de sua aposentadoria... Ao consultar a Caixa e o INSS, ela descobriu que haviam usado seu nome para a concessão do empréstimo a ser pago em 72 parcelas que somavam mais de R$ 79 mil

consignados, empréstimo pessoal, utilização de limite de cheque especial e compras com o cartão de crédito... Há que se falar também, a respeito do encerramento da conta corrente, este ocorre pela a partir da verificação do saldo mediante o balanço das parcelas de crédito e débito... Espécies de depósitos bancários Existem diferentes tipos de depósitos bancários consoante a modalidade de movimentação de fundos

O magistrado reconheceu tais argumentos e concedeu liminar para “suspender para o limite máximo de 30% o desconto feitos em folha de pagamento, referente às parcelas da cédula de crédito bancário celebrada... Em contrato de empréstimo consignado, os descontos feitos por instituições financeiras em folha de pagamento não podem exceder a margem máxima prevista pela Lei Estadual nº 16.898/2010, correspondente... Rocha explica que o cliente firmou contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento, mas contraiu dívida que não pode suportar, atingindo suas necessidades básicas, chegando a 61,10% dos proventos

Segundo as investigações, as vítimas celebravam contratos nos quais ficava estabelecido que pegariam empréstimos bancários e entregariam todo o valor para a RCS... ou quitar o empréstimo antigo... Além disso, assumia o valor do empréstimo, que deveria ser quitado pela própria empresa

Carência Os bancos serão autorizados a oferecer uma carência de até 90 dias para pagamento da primeira parcela... O número máximo de parcelas mensais para pagar a dívida foi ampliado de 72 para 84 meses, Margem Consignável A margem consignável é o valor que o segurado pode comprometer por mês do seu beneficio para... A taxa máxima cobrada pelo empréstimo com desconto no benefício passou de 2,08% para 1,80%

O banco foi condenado a suspender o desconto referente ao suposto empréstimo não contratado; declarar inexistente o contrato que a autora alegou desconhecer; corrigir o número de parcelas do outro contrato... No entanto, com relação à consumidora, o relator afirmou que ela trouxe provas insubsistentes, especialmente sobre a falha na prestação dos serviços bancários por parte da instituição financeira... Também aduziu que foi surpreendida com a contratação de outro empréstimo que afirmou desconhecer

Rafael Rocha Filho é advogado, especialista em Imóveis, Contratos e Dívidas, com atuação em demandas de pessoas e empresas em Empréstimos Bancários, Financiamentos Imobiliários, Processos de Execução... Desta forma, mostra-se ilógica a exigência em seu desfavor para que continue arcando com o pagamento das parcelas."... Logo, independente de suas motivações, inexiste razão para que o ônus das parcelas previamente estabelecidas em sede contratual seja mantido”

O magistrado afirmou também que, de acordo com a legislação vigente, para os empréstimos bancários não é imprescindível a constituição de procurador, ao contrário dos contratos de prestação de serviços... A tutela antecipada concedida anteriormente para que as parcelas referentes aos valores não fossem mais descontadas de sua conta também foi revogada... Ele também estranhou a existência de outros dois empréstimos, realizados em tempos diferentes, em nome da autora

Afirmou também que, de acordo com a legislação vigente, para os empréstimos bancários não é imprescindível a constituição de procurador, ao contrário dos contratos de prestação de serviços... A tutela antecipada concedida anteriormente para que as parcelas referentes aos valores não fossem mais descontadas de sua conta também foi revogada... Ele também estranhou a existência de outros dois empréstimos, realizados em tempos diferentes, em nome da autora