Pcd Danos Morais em Notícias

O juiz do trabalho Francisco Luciano de Azevedo Frota, responsável pela sentença, determinou à empresa o pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 250 mil... Esse processo inclusivo de que trata a norma importa necessariamente na capacitação, na preparação técnica, na habilitação dos PCDs [portadores de deficiência] e reabilitados para que possam ser contratados

O juiz do trabalho Francisco Luciano de Azevedo Frota, responsável pela sentença, determinou à empresa o pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 250 mil... Esse processo inclusivo de que trata a norma importa necessariamente na capacitação, na preparação técnica, na habilitação dos PCDs [portadores de deficiência] e reabilitados para que possam ser contratados

LEI Nº 12.190 , DE 13 DE JANEIRO DE 2010 - Concede indenização por dano moral às pessoas com deficiência física decorrente do uso da talidomida, altera a Lei Nº 7.070 , de 20 de dezembro de 1982, e dá... DECRETO Nº 7.235 , DE 19 DE JULHO DE 2010 - Regulamenta a Lei Nº 12.190 , de 13 de janeiro de 2010, que concede indenização por dano moral às pessoas com deficiência física decorrente do uso da talidomida... nº 12.715 , de 17 de setembro de 2012, que dispõem sobre o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica - PRONON e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência - PRONAS/PCD

morais e materiais decorrentes de esterilização não autorizada na forma da Lei (art. 21)... país, que atendem simultaneamente demanda pública e privada), se reincidente, sem direito a qualquer indenização ou cobertura de gastos e investimentos efetuados, (art. 20, inciso I-a); Reparação de danos... Nesse contexto, até recentemente os PCD eram de disponibilidade obrigatória somente no âmbito do Sistema Único de Saúde, cuja cobertura foi disciplinada pela Portaria 144 /1997[4] do Ministério da Saúde

morais e materiais decorrentes de esterilização não autorizada na forma da Lei (art. 21)... país, que atendem simultaneamente demanda pública e privada), se reincidente, sem direito a qualquer indenização ou cobertura de gastos e investimentos efetuados, (art. 20, inciso I-a); Reparação de danos... Nesse contexto, até recentemente os PCD eram de disponibilidade obrigatória somente no âmbito do Sistema Único de Saúde, cuja cobertura foi disciplinada pela Portaria 144/1997[4] do Ministério da Saúde