Pedido do Devedor de Exclusão de Seu Nome do Cadastro do Serasa em Notícias

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  • Titular de conta conjunta não pode ser negativado por cheque emitido pelo co-titular

    Notícias26/08/2013Jornal da Ordem - Rio Grande do Sul
    pela 3ª Turma Cível do TJDFT O autor conta que foi surpreendido com a informação de que constavam em seu nome restrições cadastrais nos Serviços de Proteção ao Crédito (SPC), SERASA e Cadastro dos Emitentes... de seu nome do cadastro de emitentes de cheques sem fundos e indenização pelos danos morais sofridos O banco argumentou que a inscrição do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito decorreu da... não afasta a análise do pedido de compensação por danos morais Nesse sentido, o juiz reconheceu a ilicitude da conduta do banco quanto à negativação indevida do nome do autor, para condenar o BRB a pagar
  • 4ª Turma Cível julga recursos referentes a débitos de área rural

    da mutuária, e requerendo a condenação dos requeridos no pagamento de danos morais e a exclusão de seus nomes dos cadastros do Serasa... Em 1ª instância, o magistrado proferiu sentença acolhendo o pedido para declarar a inexistência de débitos e confirmar a liminar de exclusão dos nomes dos autores do cadastro do Serasa, mas julgou improcedente... Em 2005, o Serasa expediu notificação prévia para os autores, avisando-os de que recebeu pedido de inclusão, no cadastro de inadimplentes, por parte do Banco do Brasil, a respeito de débito pendente
  • Inscrição indevida nos órgãos de restrição ao crédito por si só dá direito à indenização por danos morais? Existem exceções?

    Notícias02/03/2017Leonardo Colleto
    legítima: Tendo outras inclusões desabonadoras e legítimas, mesmo que posteriormente sobrevenha um aponte indevido, a maciça jurisprudência tem afastado o direito a indenização, por entender que o devedor... aconselhável que o cidadão por meio da defensoria, Juizado Especial Cível ou advogado, ingresse com uma ação visando: - a declaração de inexistência do débito; - o cancelamento do registro – inclusive com pedido... Com o nome “sujo”, a obtenção de crédito (compras a prazo, financiamentos, etc.) fica muito mais difícil, certas vezes até impossível
  • Como funciona a ação revisional de juros?

    com bancos e no Serasa... Caso o pedido for negado, o advogado pode recorrer. Se for aceito, o processo seguirá até que saia a decisão sobre o pedido principal – a ação revisional de contrato... Ação revisional de juros é um tipo de petição judicial na qual o devedor solicita a revisão de um contrato em que vê a existência de cláusulas abusivas
  • Segundo o Código de Defesa do Consumidor deve haver prévia notificação da inclusão do nome como inadimplente

    Notícias16/09/2009Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
    Em 1º grau foi julgado parcialmente procedente o pedido, determinada a exclusão do nome do cadastro do SERASA, mas considerado improcedente o pedido de indenização por danos morais... Apelação Cível - Sumário - nº NOTAS DA REDAÇAO Trata-se originalmente de ação de obrigação de fazer cumulada com ação de indenização pleiteando a exclusão do nome do cadastro do SERASA e a reparação pelos... no cadastro negativo por supostos débitos, sem a prévia notificação do registro de seu nome como inadimplente
  • Antecipação de tutela exige prova dos fatos

    Notícias14/01/2011Jornal da Ordem - Rio Grande do Sul
    de exclusão do nome do devedor do cadastro de inadimplentes e o pedido de nomeação da agravante como depositária fiel do veículo financiado... do nome da agravante dos cadastros restritivos de crédito e o pedido de depósito do bem... O magistrado concluiu que não houve respaldo legal para impedir o credor de incluir o nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito
  • Antecipação de tutela exige prova dos fatos

    Notícias14/01/2011JurisWay
    de tutela antecipada, movida em face do Banco Bradesco Arrendamento Mercantil S/A, indeferira os pedidos liminares de exclusão do nome do devedor do cadastro de inadimplentes e ainda o pedido de nomeação... do nome da agravante dos cadastros restritivos de crédito e o pedido de depósito do bem... O magistrado concluiu que não houve respaldo legal para impedir o credor de incluir o nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito
  • Antecipação de tutela exige prova inequívoca dos fatos ocorridos

    Notícias15/01/2011Consultor Jurídico
    O juiz indeferiu o pedido liminar de exclusão do nome do devedor do cadastro de inadimplentes e o pedido de nomeação da agravante como depositária fiel do veículo financiado... do nome da agravante dos cadastros restritivos de crédito e o pedido de depósito do bem... Já em relação á inclusão do nome da agravante nos cadastros de proteção ao crédito, Barros entendeu que o pedido não foi atendido porque a agravante não depositou o valor referente à parte tida como incontroversa
  • Enquanto questiona dívida, consumidor não pode ir para cadastro de devedores

    Notícias04/04/2003Expresso da Notícia
    O tribunal estadual considerou impossível a exclusão ou a suspensão das informações nos cadastros do SCPC, SPC, Serasa e afins porque “importaria na extensão do pedido contido na ação revisional, guardando... O motorista Ribamar de Assis garantiu no Superior Tribunal de Justiça (STJ) a exclusão do seu nome dos cadastros de inadimplentes de entidades de proteção ao crédito... Segundo o relator, ministro Aldir Passarinho Junior, “há que se dar tutela antecipada ao devedor, para evitar que o mesmo sofra o constrangimento de ter seu nome negativado
  • STJ aprova cinco novas súmulas

    Notícias24/10/2015Vânnia Costa
    "Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito." 3... "Nas demandas por complementação de ações de empresas de telefonia, admite-se a condenação ao pagamento de dividendos e juros sobre capital próprio independentemente de pedido expresso
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