Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: Justiça paulista condena incorporadora ODEBRECHT na restituição à vista de 85% sobre os valores pagos ao comprador
total das prestações pagas em benefícios do credor... toada, a fim de tutelar os interesses do consumidor adquirente, o Código de Defesa do Consumidor , em seu artigo 53 , preconiza serem abusivas as cláusulas, em contratos de compra e venda, estabeleçam a perda total... O percentual da multa, no caso dos autos, deve incidir sobre o montante das parcelas pagas e, segundo jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça deve variar, no total, entre 10% e 30%