Perdas e Danos e Multa Contratual (Cláusula Penal) em Notícias

Seria uma espécie de avaliação prévia das perdas e danos da parte lesada, justificada pelo rompimento precoce do vínculo contratual, e que prescinde de comprovação... A cláusula penal de natureza compensatória objetiva indenizar a outra parte pelo descumprimento culposo da obrigação... CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. LEGALIDADE. VALOR RAZOÁVEL. REVERSÃO DA MULTA COMPENSATÓRIA. NÃO CABIMENTO. (...) 6

Destacou, ainda, que a cláusula penal já constituiu meio de liquidar antecipadamente o valor das perdas e danos devido ao contraente inocente na hipótese de inexecução contratual culposa... Aduz, também, que, quando aquele Tribunal reiterou a possibilidade de redução do valor da cláusula penal por ser excessiva, implicitamente corroborou o entendimento da sentença quanto à abusividade dessa... contratual que estipulou a base de cálculo da multa pelo descumprimento do contrato podia ser alegada como matéria de defesa, com o mesmo efeito prático, por não configurar pretensão autônoma a recomendar

Mas a cláusula penal não pode ser de excessivamente reduzida a ponto de albergar prejuízo à alienante... A retenção reputa-se razoável, porque visa indenizar a ré pelas perdas e danos decorrentes da rescisão por iniciativa das compradores, consideradas as despesas administrativas, tais como publicidade, comercialização... Daí que, a fim de não tornar inócua a própria finalidade da cláusula penal, tem-se de reduzir a retenção a 20% dos valores pagos , sem prejuízo de eventual indenização suplementar caso houvesse comprovação

O dispositivo passou a estabelecer que “as perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, abrangendo... STF entendeu que, apos a vigência, do Código de Processo Civil de 1979, “é permitida a cumulação da multa contratual com os honorários de advogado, após o advento do código de processo civil vigente”... A regra correlata, no Código Civil de 1916, não fazia menção ao tema, dispondo apenas que “as perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, consistem nos juros da mora e custas, sem prejuízo

Ao mesmo tempo, ela detém caráter compensatório, a favor da parte inocente em tal desfazimento, a título de perdas e danos... A multa compensatória (cláusula penal) tem caráter punitivo e incide contra o contratante que deu ensejo à mora da obrigação ou ao seu inadimplemento, com desfazimento do negócio, além de também ser devida... Ou seja, a multa servirá para cobrir os gastos próprios de administração e propaganda feitas pelo vendedor, referidos na súmula acima descrita

Alegou, ainda, ser necessária ação ordinária de perdas e danos para a cobrança da multa, e ponderou pela redução do valor da cláusula penal, porque do contrário a embargante receberá o dobro do que foi... A 10ª Câmara Cível do TJRS manteve a execução da cláusula penal de contrato em favor da ginasta Daiane dos Santos. Em decorrência, a atleta receberá o pagamento de multa de R$ 197,2 mil... Ele não exclui a possibilidade de indenização decorrente da violação da imagem, apurável em ação de perdas e danos com dilação probatória

Como se sabe, a cláusula penal é pacto acessório pela qual as partes reforçam o cumprimento do contrato e, a um só tempo, prefixam perdas e danos decorrentes do inadimplemento total ou parcial das prestações... Em se tratando de cláusula penal compensatória, é de rigor aplicar-se ao caso o art. 413 do CC , que impõe ao juiz a redução da multa que se revele excessiva... O escritório MERCADANTE ADVOCACIA ingressou com uma Ação de Rescisão Contratual perante o Foro da Comarca de Santana de Parnaíba, expondo a situação ao Juiz do caso e solicitando o desfazimento do negócio

Enquanto a cláusula penal compensatória funciona como pré-fixação das perdas e danos, a cláusula penal moratória, cominação contratual de uma multa para o caso de mora, serve apenas como punição pelo retardamento... CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA COM INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES... Assim, não há óbice a que se exija a cláusula penal moratória juntamente com o valor referente aos lucros cessantes. STJ. REsp 1.355.554-RJ , Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 6/12/2012

CONTROVÉRSIA ACERCA DA POSSIBILIDADE DE INVERSÃO, A FAVOR DO CONSUMIDOR, DA CLÁUSULA PENAL. 1... da tese há de levar em consideração a natureza da cláusula penal e não apenas o rótulo a ela dado no contrato... CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1

Nos termos do art. 409 do Código Civil de 2002 , a cláusula penal, também chamada de pena convencional ou simplesmente multa contratual, pode ser classificada em duas espécies: (i) a cláusula penal compensatória... ao rompimento do contrato, funciona como fixação prévia de perdas e danos... Inicialmente, cumpre salientar que a cláusula penal constitui pacto acessório, de natureza pessoal, por meio do qual as partes contratantes, com o objetivo de estimular o integral cumprimento da avença