Prescrição Multa Aplicada Pela Polícia Federal em Notícias

A prescrição da pena de multa ocorrerá em dois anos , quando a multa for a única cominada ou aplicada... O Artigo 109 do CPB, relaciona os prazos de prescrição das ações penais, levando em consideração a cominação máxima da pena a ser aplicada... Da Pena de Multa (Artigos 49 a 52) Multa (Artigo 49) – Consiste no pagamento de dias-multa ao Fundo Penitenciário, sempre que fixada na sentença condenatória

Ameaça a Barbosa A Polícia Federal abriu, a pedido do Supremo Tribunal Federal, dois inquéritos para investigar as ameaças de morte feitas em rede social ao ministro Joaquim Barbosa, presidente da corte... As penas são as aplicadas a pessoas jurídicas, com multa e suspensão das atividades. As informações são do Estadão... O Ministério Público investiga com a Polícia Federal se o controlador da Óleo e Gás Participações (ex-OGX) cometeu crimes de lavagem de dinheiro, uso indevido de informação privilegiada e operações financeiras

Campeão de votos do Amapá, o ex-prefeito de Macapá Roberto Góes (PDT) chegou a ser preso pela Polícia Federal numa operação de combate a desvio de recursos públicos... Em 2012, a Justiça Federal negou a anulação da multa. Em nota ao GLOBO, ele afirmou que a multa foi "arbitrária" e que acabou "judicialmente suspensa"... Já o deputado Irajá Abreu (PSD-TO), filho da senadora reeleita e presidente da Confederação Nacional de Agricultura (CNA), Kátia Abreu (PMDB-TO), tentou na Justiça anular uma multa de R$ 85 mil aplicada

No entanto, no caso tratado no julgamento do TRT/MT, se refere a multas aplicadas pelos auditores do trabalho, que são créditos de natureza não tributária, fundados no exercício do poder de polícia... O relator designado entendeu que o entendimento do STF foi sumulado, explicitando que a prescrição e a decadência atingem apenas os crédito de natureza tributária... O Código Tributário Nacional define “poder de polícia”: "Art. 78

Poder de polícia. Inaplicabilidade do princípio da confiança. DESTAQUE Não é possível a manutenção de quiosques e trailers instalados sobre calçadas sem a regular aprovação estatal... A modalidade de usucapião de que trata este julgamento é mais conhecida como especial urbana, constitucional ou ainda pro habitatione , vem regulada na Constituição Federal de 1988, em seu art. 183 , §... Em rigor, envidenciaria despropósito estabelecer, no Código de Trânsito Brasileiro (art. 181, VIII, e art. 182, VI, respectivamente), sanção administrativa de multa para quem estacionar veículo no passeio

Promessas de pagamento - Segundo investigação da Polícia Federal que embasou a denúncia do MPF/AM, o acusado atraía crianças e adolescentes com promessas de pagamento ou se valia do cargo de juiz para... Antônio Branquinho por prática de crime de pedofilia e aproveitamento indevido do cargo público e do poder da autoridade de juiz, com base em novas informações resultantes da investigação conduzida pela Polícia Federal... Federal

Pela norma constitucional acima referida, os Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Tribunais Regionais Federais, residualmente, têm competência para dirimir conflito de competência entre... Por sua vez, a doutrina estabelece que a "Derrotabilidade é o ato pelo qual uma norma jurídica deixa de ser aplicada, mesmo presentes todas as condições de sua aplicabilidade, de modo a prevalecer a justiça... Se o credor não estiver habilitado, perderá a legitimidade para votar em assembleia, privando-se de seus direitos políticos, e correrá contra ele a prescrição, além do fato de que estará abrindo mão do

No mesmo processo, o colegiado reconheceu a prescrição da pena de Daniel Carlos Vieira de Castro, vigilante, condenado a 10 anos e 1 mês de detenção, e 27,5 dias-multa... Em relação a Daniel Castro, por conta da pena a ser aplicada ser inferior à pena de Rodrigo, pela sua conduta social (sem antecedentes criminais) e atuação de mero coadjuvante no caso, reconheceu a prescrição... A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) manteve, em sessão de julgamento realizada na terça-feira (13), a condenação de 13 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão e 50 dias-multa ao

No mesmo processo, o colegiado reconheceu a prescrição da pena de Daniel Carlos Vieira de Castro, vigilante, condenado a 10 anos e 1 mês de detenção, e 27,5 dias-multa... Em relação a Daniel Castro, por conta da pena a ser aplicada ser inferior à pena de Rodrigo, pela sua conduta social (sem antecedentes criminais) e atuação de mero coadjuvante no caso, reconheceu a prescrição... A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) manteve, em sessão de julgamento realizada nesta terça-feira (13), a condenação de 13 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão e 50 dias-multa

Saiba mais: Informativo de Jurisprudência n. 533 Legislação Aplicada / LEI 10.406/2002 ( CÓDIGO CIVIL PARTE GERAL)- Código Civil Legislação Aplicada / LEI 10.406/2002 ( CÓDIGO CIVIL PARTE GERAL)- Código... Assim, sendo definitiva a decisão, na esfera federal, quanto à exclusão do ente federal, não haveria necessidade de instauração de conflito... Assim, se aos PROCON's estaduais é autorizada a aplicação de multas administrativas nas fiscalizações em que os administrados são flagrados comercializando produtos com quantidade e peso diferentes do