Prestação de Serviços Ao Condomínio em Notícias

Para a ministra Isabel Gallotti, todos os pontos alegados como omissos na defesa do condomínio — análise de artigos pertinentes às condições da ação, estatuto dos advogados à época da prestação dos serviços... Por três votos a dois, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça confirmou decisão que havia condenado um condomínio do Rio de Janeiro ao pagamento de quase R$ 2 milhões em honorários por serviços advocatícios... O condomínio recorreu ao STJ para anular o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro ou reduzir o montante executado para 10% do valor da condenação

Para o relator da apelação, desembargador Alberto de Oliveira Andrade Neto, são suficientes os fatos constitutivos do direito dos autores e, consequentemente, a falha na prestação dos serviços prestados... A 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo deu parcial provimento a recurso e condenou um condomínio e uma empresa de serviços de portaria a indenizarem, solidariamente, um casal... devendo o condomínio responder, solidariamente, pelo ato lesivo derivado da conduta culposa de seu preposto/empregado

Furto em condomínio – Para os casos envolvendo furto, roubo, quebra de vidros, etc., o seguro é opcional. É conveniente que a atribuição de responsabilidades esteja prevista em convenção e em contratos por vezes firmados com empresas de prestação de serviços ou de vigilância.... de serviços que forem assinados em nome do condomínio. - Exigência de emissão de notas fiscais ou recibos em nome do condomínio, quando da compra de materiais e execução de serviços. - Manutenção atualizada... principalmente de limpeza, e a sua guarda em local seguro; Controle de entrada e retirada, evitando, desta forma, furtos, desvios ou desperdícios. - Análise prévia dos contratos, inclusive os de prestação de serviços

falta elemento essencial para caracterizar esse tipo de vínculo – a prestação de serviços à pessoa ou à família... De acordo com os ministros, a circunstância de o trabalhador prestar serviços para um conjunto de habitantes reunidos em condomínio impede, por si só, que ele seja considerado empregado doméstico, porque... O síndico e o empregador alegaram que a anotação na CTPS estava correta, porque a atividade de vigilância era fornecida para as famílias, sem finalidade lucrativa dos beneficiários do serviço

falta elemento essencial para caracterizar esse tipo de vínculo - a prestação de serviços à pessoa ou à família... De acordo com os ministros, a circunstância de o trabalhador prestar serviços para um conjunto de habitantes reunidos em condomínio impede, por si só, que ele seja considerado empregado doméstico, porque... O síndico e o empregador alegaram que a anotação na CTPS estava correta, porque a atividade de vigilância era fornecida para as famílias, sem finalidade lucrativa dos beneficiários do serviço

falta elemento essencial para caracterizar esse tipo de vínculo – a prestação de serviços à pessoa ou à família... De acordo com os ministros, a circunstância de o trabalhador prestar serviços para um conjunto de habitantes reunidos em condomínio impede, por si só, que ele seja considerado empregado doméstico, porque... O síndico e o empregador alegaram que a anotação na CTPS estava correta, porque a atividade de vigilância era fornecida para as famílias, sem finalidade lucrativa dos beneficiários do serviço

Para eles, a responsabilidade é da empresa de vigilância terceirizada contratada pelo condomínio, que falhou na prestação do serviço, uma vez que mantém portaria e câmaras de monitoramento 24 horas por... Disse ainda que não há provas de que o furto, se ocorrido, tenha sido registrado no interior do condomínio... A empresa de segurança contratada para zelar pela vigilância de condomínios não pode ser responsabilizada pelo furto de bens particulares dos moradores

O condomínio pode adquirir imóveis, materiais, mercadorias para construção, conservação e administração do edifício em seu nome; emitir e aceitar títulos de crédito, contratar serviços, desempregar empregados... É lícito estipular no contrato, sem prejuízo de outras sanções, que a falta de pagamento, por parte do adquirente ou contratante, de 3 prestações do preço da construção, quer estabelecidas inicialmente... Afinal, o que é o condomínio? Condomínio é uma situação jurídica em que duas ou mais pessoas detêm os mesmos direitos e deveres de dono sobre a coisa comum

"A possibilidade de prestação do serviço é submetida aos condôminos, que optam por adotá-la ou não, mediante decisão tomada em assembleia de condomínio... com seus custos e a equivalência das prestações cobradas... O ato questionado é a cobrança de R$ 4 por mês de cada unidade de um condomínio para os serviços de fornecimento, medição e cobrança individualizada da conta de gás

O condomínio reconheceu a prestação de serviço, mas negou a existência de vínculo, porque o autor do processo fora contratado com outros três soldados, que trabalhavam em dias de folga da corporação... Esses policiais, segundo o condomínio, prestavam serviço no máximo duas vezes por semana, sem subordinação ao condomínio, habitualidade ou pessoalidade na execução do serviço... Em sua decisão, a juíza considerou o depoimento de um dos policiais que prestavam serviço ao condomínio. Ele afirmou que os PMs se revezavam "de acordo com a disponibilidade do seu tempo"