Prestação de Serviços Ao Condomínio em Notícias

Além de incorrer em erro ao contratar administradoras que oferecem serviços jurídicos no seu contrato de prestação de serviços os atos irregulares ou ilícitos realizados pela administradora não recaem... Os serviços das administradoras de condomínio consistem em administrar e auxiliar ao síndico das atividades do condomínio e não em prestar serviços jurídicos... O que fazer quando o contrato da administradora de condomínio inclui serviços jurídicos

falsas feitas em uma ação de prestação de contas... A relatora desembargadora Maria Lúcia Pizzotti, afirmou que houve abuso de direito por parte do condomínio ao apontar, em ação de prestação de contas, condutas do apelante que nada tinham a ver com a demanda... Na petição inicial da ação de prestação de contas, o condomínio acusou o ex-síndico de uma série de condutas irregulares, tais como uso indevido de receitas auferidas, aplicação de multas descabidas, recolhimentos

de serviços à comunidade, bem como prestação pecuniária a ser paga ao condomínio no total de R$ 100 mil... Morais, da 26ª Vara Criminal do Foro Central Criminal Barra Funda, que condenou o síndico de um edifício pela apropriação indébita de R$ 406.774,90, resultando em pena de três anos, um mês e 10 dias de prestação de serviços... Consta nos autos do processo que entre os anos de 2011 e 2012 o réu, que é sócio de uma empresa administradora de condomínio e síndico do edifício vítima, se apropriou por 47 vezes de valores que totalizam

É o entendimento da 6ª Câmara de Direito Privado, do Tribunal de São Paulo, segue: PRESTAÇÃO DE CONTAS - Condomínio - Sindico -Contas devem ser prestadas à Assembleia e não ao Conselho ou a qualquer outro... Não existe segredo, basta que o sindico aliado aos seus conselheiros apresentem em assembleia ordinária, o que foi gasto, o que foi adquirido, os serviços pagos e ainda pendentes, o pagamento de funcionários... Geralmente as contas do condomínio são apresentadas nos primeiros meses do ano, com a apresentação do balanço do ano anterior e o prospecto para o ano que recém começa

de outras; um contrato de manutenção ou prestação de serviço, um presente do morador pelo favor que pedirá ao porteiro”... O advogado destaca o acompanhamento e a avaliação dos contratos com prestadores de serviço de um condomínio... Nunca, como nos tempos atuais, os termos transparência, ética, anticorrupção, prestação de contas e ficha limpa foram tão comentados na pauta da grande mídia

Aduziram que a prestação de serviços, como o salário dos empregados, serviços de manutenção, conservação, administração e limpeza, por exemplo, é aproveitada do mesmo modo por todos... Também ressaltou que o pagamento do mesmo valor de "taxa de condomínio" por todos representaria enriquecimento ilícito. Ao analisar o caso, o juiz Caio Rodrigues deu razão ao condomínio... "Assim, de acordo com a legislação, a menos que a convenção do condomínio disponha de forma diversa, o rateio das despesas de condomínio deve observar a fração ideal de terreno de cada unidade."

Em outra ação proposta contra cinco empresas administradoras de condomínio, a Justiça Federal também deferiu liminar para impedir a prestação de serviços típicos da advocacia... A 5ª Vara Federal Cível do DF determinou que empresas administradoras de condomínios na capital do país não podem prestar serviços privativos da advocacia... “Muitas vezes, a população paga por serviços que nem sequer foram prestados”, afirmou. A OAB-DF informou que recebeu denúncias de exercício ilegal da advocacia e da administração de condomínios

reparação na Justiça por falha na prestação dos serviços... Não há compra e venda de um produto ou a prestação/utilização de um serviço... Uma das situações diz respeito à disputa entre o condomínio e uma construtora, outra abordava o litígio entre o condomínio e uma empresa pública prestadora de serviços

Em outra ação proposta contra cinco empresas administradoras de condomínio, a Justiça Federal também deferiu liminar para impedir a prestação de serviços típicos da advocacia... A 5ª Vara Federal Cível do DF determinou que empresas administradoras de condomínios na capital do país não podem prestar serviços privativos da advocacia... “Muitas vezes, a população paga por serviços que nem sequer foram prestados”, afirmou. A OAB-DF informou que recebeu denúncias de exercício ilegal da advocacia e da administração de condomínios

Ao ajuizar a ação, o morador afirmou realizar apenas “locação por temporada”, e não “prestação de serviços de hospedagem”, conforme alegado pelo condomínio... O tribunal também validou uma multa de R$ 1.845 aplicada pelo condomínio ao proprietário... A ação foi julgada procedente em primeiro grau, mas a turma julgadora acolheu o recurso do condomínio