Princípio da Especialidade Direito Administrativo em Notícias

Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF da 5ª Região), Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 26/10/2022, DJe 28/10/2022. ( Tema 1135 ) Ramo do Direito DIREITO ADMINISTRATIVO Tema Servidor... Ramo do Direito DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DIREITO EMPRESARIAL Tema Recuperação judicial. Homologação de plano. Agravo de instrumento. Desistência. Anuência da parte contrária... Nancy Andrighi, Corte Especial, por maioria, julgado em 19/10/2022. ( Tema 677 ) Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Execução

À luz do princípio da especialidade, a multa por rescisão contratual devida no contexto de um afretamento, ainda que fosse considerada "receita decorrente do afretamento", deve se submeter à alíquota de... Torna-se patente, por conseguinte, que o instituto da supressio constitui fragmento do princípio da boa-fé objetiva, em sua feição limitadora de direitos e, por esse motivo, é tratado pela doutrina como... Logo, a aplicação da 'teoria dos atos próprios', como concreção do princípio da boa-fé objetiva, segundo a qual a ninguém é lícito fazer valer um direito em contradição com a sua conduta anterior ou posterior

Ramo do Direito DIREITO ADMINISTRATIVO Tema Concurso público. Lei estadual n. 10.261/1998. Requisito de boa conduta. Penalidade de suspensão em cargo público anterior. Nova investidura... Ramo do Direito DIREITO ADMINISTRATIVO Tema Plano privado de saúde odontológica. Operadora. Obrigatoriedade de registro. Conselho profissional da sua sede ou no qual exerça suas atividades... Aplicação do princípio da especialidade. DESTAQUE É possível a penhora de até 1/4 do pecúlio obtido pelo condenado para saldar a pena de multa determinada em sentença condenatória

Segundo o ministro Douglas Alencar Rodrigues, relator, a aprovação em concurso público para formação de cadastro de reserva gera, em princípio, mera expectativa de direito à nomeação para o candidato que... 2018, nesta segunda-feira (5), negou provimento a recurso em mandado de segurança impetrado por uma candidata aprovada em primeiro lugar em concurso público para o cargo de Analista Judiciário - Especialidade... Alegações da candidata No recurso ao TST, a candidata alegou que "não se pode aceitar que qualquer ato administrativo seja vazio ou desprovido de razão”, e sustentou que não seria “lógico” afirmar que

OAB/PA 32.079 Pós-graduanda em Direito Público Email: adria_limaa@hotmail.com... O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou em julgado sobre exigências desarrazoadas de editais, verbis: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA DESARRAZOADA NO EDITAL... Deve ser declarada a nulidade de cláusula constante no edital para investidura no cargo de técnico do MPU - especialidade transporte -que exige período mínimo de três anos de habilitação tipo D ou E, por

Segundo o ministro Douglas Alencar Rodrigues, relator, a aprovação em concurso público para formação de cadastro de reserva gera, em princípio, mera expectativa de direito à nomeação para o candidato que... 2018, nesta segunda-feira (5), negou provimento a recurso em mandado de segurança impetrado por uma candidata aprovada em primeiro lugar em concurso público para o cargo de Analista Judiciário – Especialidade... Alegações da candidata No recurso ao TST, a candidata alegou que “não se pode aceitar que qualquer ato administrativo seja vazio ou desprovido de razão”, e sustentou que não seria “lógico” afirmar que

Concurso era para cadastro de reserva O concurso para o cargo de técnico judiciário, especialidade segurança – em que os candidatos foram aprovados –, previa apenas a formação de cadastro de reserva... Segundo os candidatos, essa contratação demonstraria a disponibilidade orçamentária e a necessidade de convocação de concursados, o que configuraria o seu direito líquido e certo à pretendida nomeação... quatro candidatos aprovados em concurso do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) alegavam ter sido arbitrariamente preteridos pela contratação de terceirizados e pediam o reconhecimento de seu direito

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS CARGO 1: ANALISTA DO MPU – ESPECIALIDADE: DIREITO DIREITO ADMINISTRATIVO: 1 Estado, governo e administração pública: conceitos, elementos, poderes, natureza, fins e princípios... 2 Direito administrativo: conceito, fontes e princípios. 3 Ato administrativo. 3.1 Conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies. 3.2 Invalidação, anulação e revogação. 3.3 Prescrição. 4... CARGO 2: TÉCNICO DO MPU – ESPECIALIDADE: ADMINISTRAÇÃO NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO: 1 Noções de organização administrativa. 2 Administração direta e indireta, centralizada e descentralizada. 3 Ato

Ramo do Direito - DIREITO ADMINISTRATIVO Tema Reciclagem para curso de vigilante. Matrícula recusada pela Polícia Federal... Ramo do Direito - DIREITO ADMINISTRATIVO Tema Fornecimento de medicamento registrado na ANVISA, mas não constante dos atos normativos do SUS. Tema 793 da repercussão geral... Ramo do Direito - DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO CONSTITUCIONAL Tema Aquisição e demarcação de terras indígenas. Legitimidade passiva da união. Fundamento constitucional. Conflito entre as etnias

Segundo ela, cabe ao Cade fiscalizar operações de concentração, mas, havendo conflito de atribuições, vale o "princípio da especialidade", pois "o Sistema Financeiro Nacional não pode subordinar-se a dois... O Cade e o Banco Central disputam há anos o direito de decidir sobre os chamados atos de concentração dos bancos... O Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) deve pedir ao Supremo Tribunal Federal que a corte julgue qual instituição é responsável por analisar fusões e aquisições que ocorrerem no sistema financeiro