Proteção dos Bens Jurídicos em Notícias

A comunidade milionária do Condomínio Aldeias do Lago, diante desse cenário, enfrentará desafios jurídicos complexos que podem afetar não apenas seus bens materiais, mas também sua reputação perante a... A atuação incisiva de Guilherme Lucas Tonaco Carvalho mostra o poder da sociedade em buscar justiça e proteção do patrimônio público... Essa decisão não apenas corrige irregularidades específicas, mas também estabelece um precedente valioso para a proteção do meio ambiente e do patrimônio público

jurídicos que visem à constituição , transferência, modificação ou renúncia de direitos sobre bens imobiliários... Fonte: https://www.anoreg.org.br/site/2020/07/10/clipping-r7-cartorios-vao-atuar-na-proteçâo-patrimonial-dos-idosos/ -⚠⚠⚠ Precisa de ajuda? . Procure um advogado de sua confiança... Proteção na prática Imóveis sem escritura pública chamam a atenção pelos preços baixos, mas a falta do documento pode acabar custando caro, inclusive ocasionando a nulidade de uma compra e venda por ocorrência

A proteção ao bem de família, assim considerado aquele imóvel residencial próprio do casal ou entidade familiar, está enraizada em nosso ordenamento jurídico, sendo uma proteção prevista na Constituição... A primeira questão que já vem à tona é: E se o casal ou a família tiver mais de um bem imóvel, qual seria considerado bem de família... É comum o pensamento e o sentimento de que o imóvel que é utilizado como moradia pela família é automaticamente considerado como bem de família e, assim, passa a ser um bem “inatingível” que não responde

O ministro ressaltou que o STF já concluiu não haver constrangimento ilegal nessa exigência, por ser medida necessária à proteção de bens jurídicos irrenunciáveis... Medidas necessárias à proteção de bens jurídicos de valor supremo Ao negar a liminar, Humberto Martins lembrou que o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisões recentes autorizando o uso de instrumentos... "Em consonância com o disposto nos artigos 196e 225 , ambos da Constituição Federal , é firme o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que as decisões capazes de influenciar bens jurídicos

O ministro citou ainda diversos instrumentos de proteção ao bem cultural presentes no ordenamento jurídico brasileiro... cultural contido no Decreto-Lei 25 /1937, que organiza a proteção do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional... Ainda de acordo com o relator, a controvérsia já está superada pelo reconhecimento da proteção constitucional ao patrimônio cultural

A Lei Geral de Proteção de Dados ( LGPD ) estabelece diversos princípios fundamentais para a proteção dos dados pessoais, entre eles o princípio da não discriminação... Ao analisar o caso, o juiz destaca que o processo de transição de gênero de uma pessoa trans é cercado de burocracias e dificuldades, como a falta de apoio jurídico, financeiro e social... decisão judicial ressalta a importância de se promover um ambiente de trabalho inclusivo, que respeite as identidades de gênero, em conformidade com os princípios estabelecidos na Constituição Federal , bem

Ampliação do escopo de aplicação da LGPD A primeira versão da LGPD teve o escopo bem ampliado para definir quem deveria se sujeitar ao seu cumprimento... Será necessário, entretanto, que sejam atendidos os seguintes requisitos: i) o ente privado ter um encarregado; (ii) havendo previsão legal ou em instrumentos jurídicos administrativos; (iii) quando a... Ou seja, serão alvo da lei aqueles cuja atividade de tratamento de dados tenha por objetivo, a oferta ou o fornecimento de bens ou serviços ou o tratamento de dados de indivíduos localizados no território

"Afastar a proteção do bem de família foi o instrumento jurídico de políticas públicas de que o Estado se valeu para enfrentar o problema público da ausência de moradia e de fomento da atividade empresarial... Nesse mesmo sentido, Salomão ressaltou que, de fato, a lei não distinguiu os contratos de locação para fins de afastamento de regra de impenhorabilidade do bem de família... A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos ( Tema 1.091 ), estabeleceu a tese de que é válida a penhora do bem de família de fiador dado

A proteção à intimidade e imagem, prevista no artigo 5º da Constituição , se restringe à pessoa e não se estende aos seus bens... "Frisa-se que o fato da requerida ter sido a proprietária do bem não lhe dá direito de usar da imagem deste quando bem entender... Sem atributos Ao acolher a Apelação da montadora, o desembargador Túlio de Oliveira Martins, relator, observou que o indivíduo é o titular da proteção legal, pois a imagem das coisas não tem relevância

Ademais, o legislador estadual não pode superar entendimento de agência reguladora legalmente constituída para proteger determinado bem jurídico sem comprovar que se trata de um juízo baseado em evidência... Resumo: É constitucional — por dispor sobre a proteção do meio ambiente e a proteção e defesa da saúde, matérias de competência legislativa concorrente entre a União, estados e DF ( CF/1988 , art. 24... DIREITO CONSTITUCIONAL – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS – PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE – PROTEÇÃO E DEFESA DA SAÚDE Proibição de soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que produzem estampido em