Prova de Propriedade Imóvel em Notícias

Em recurso ao STJ, o credor alegou não existirem provas que comprovem a caracterização do imóvel conforme entendeu a corte paranaense... Para ele, assim como ocorre na proteção do imóvel urbano, deve ser ônus do executado — agricultor — apenas a comprovação de que o seu imóvel se enquadra nas dimensões da pequena propriedade rural... O TJ-PR, em ação de execução de título extrajudicial, afastou penhora de imóvel rural por entender que a propriedade servia como meio de subsistência

O credor defendeu a manutenção da penhora sob o argumento de que não haviam provas de que o bem seria a única propriedade dos cônjuges, muito menos que seria usado para moradia dos mesmos... A magistrada da 1a instância explicou que restou comprovado nos autos que o imóvel foi adquirido pelo programa ”Minha Casa minha vida”, que veda a participação de pessoas que tenham outro imóvel ou não... Afinal, tal qualificação pressupõe a análise caso a caso acerca da finalidade que será dada ao imóvel

No caso, o comprador adquiriu um imóvel situado em Luziânia-GO... A 11ª Vara Cível de Brasília condenou o alienante de imóvel a restituir ao comprador o valor de R$ 27.802,91, além do valor pago a título de IPTU, uma vez que o Autor perdeu a posse do imóvel por meio... Ocorre quando alguém perde a posse, propriedade ou uso de determinado bem em razão de sentença judicial que atribui à terceiro, alheio à relação obrigacional, os direitos sobre aquele bem, o qual já lhe

Pugnam seja concedida a tutela de urgência para que “Declare a suspensão/nulidade da pretensão da consolidação da propriedade pela requerida mediante expedição de ofício ao cartório de registro de imóvel... Discorrem sobre o direito de purgar a mora após a consolidação da propriedade, o que torna nulo o leilão... o pedido de urgência alegando que havia ausência de provas da irregularidade na intimação do autor para efetuar o pagamento das parcelas vencidas e vincendas do contrato, alegando que o procedimento é

A propriedade, segundo dispõe o art. 1.118 do Código Civil , é o direito de usar, gozar e dispor da coisa... Percebe-se, pois, que o usufruto impõe uma limitação de direitos que seriam inerentes ao imóvel... E ocorrendo o falecimento do usufrutuário, o usufruto se extingue e o nu-proprietário passa a ter a propriedade plena do bem. Por isso, ocorrendo a morte do usufrutuário nada caberá a seus herdeiros

Ela ressaltou que, de fato, nos termos do artigo 1.227 do Código Civil Brasileiro – CCB, a prova da propriedade do imóvel se faz por meio de registro da escritura no cartório de registro de imóveis (CRI... de imóveis, desde que exista prova da boa-fé do comprador (AIRR – 2310-40.2012.5.02.0078 , AIRR – 2310-40.2012.5.02.0078 )... Promessa de compra e venda: negócio válido modelocasa.jpgO juiz de primeiro grau não acolheu os embargos de terceiro opostos pelo comprador do imóvel, ao constatar a ausência do registro de propriedade

De fato, os elementos de prova carreados aos autos revelam que a posse sobre o imóvel usucapiendo sempre foi exercida pelos réus", disse a julgadora... Atos de mera permissão ou tolerância não induzem à posse de determinada propriedade, e a existência de um contrato de locação afasta o direito à usucapião... Consta nos autos que a área requisitada pela TV Tiradentes está dentro de uma propriedade de um produtor rural que, junto aos outros donos da terra, mantém criação de gado e produção de leite no local

O caso começa com a compra do imóvel por um particular, que antes de fazer a transferência da propriedade em cartório, a revendeu ao custo de R$ 870 mil... bit.ly/33plpud | A fé pública conferida à escritura lavrada em cartório para a transferência de propriedade de imóvel não serve para atestar de modo absoluto e intangível a veracidade do que é tão somente... ao recurso de uma empresa que esperava comprovar a inexistência de dívida pela compra de um imóvel rural com base na escritura pública

No caso concreto, frisou o relator, existe prova documental suficiente para evidenciar que o imóvel em questão se caracteriza como bem de família... O Código Civil também protege o bem de família, ao permitir que a pessoa - ou o casal - pode instituir o bem de família, fazendo gravar tal condição sobre imóvel de sua propriedade, com o devido registro... As provas juntadas aos autos comprovam que o devedor, de fato, reside com sua família no imóvel penhorado, sendo flagrante a ilicitude da penhora realizada pelo Juízo da Execução, concluiu o relator, ao

A propriedade havia sido reconhecida após duas pessoas ajuizarem ação para delimitação da área privada... “Não houve demarcação da área da floresta para esclarecer exatamente onde estava a divisa; foi descumprido o critério legal da composição da equipe técnica e ainda havia provas de que as árvores foram... A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu anular uma decisão judicial que reconhecia a propriedade de áreas particulares sobrepostas à Floresta Nacional de Chapecó, unidade de conservação brasileira localizada