Recurso Deserto por Falta de Preparo em Notícias

O juiz Carlos Dias Motta, da 17ª Vara Cível de São Paulo, julgou deserto recurso de apelação apresentado pelos ex-sócios da VarigLog Março Antônio Audi e Marcos Michel Haftel... O motivo foi a falta do pagamento das custas previstas em lei... Em dezembro de 2008, o juiz confirmou liminar concedida que afastava definitivamente os sócios brasileiros do comando da VarigLog, por má-gestão e desvio de recursos

A deserção apontada (abandono do recurso pelo recorrente, caracterizado pela falta de preparo no prazo legal) configurou-se no fato de a empresa ter apresentado uma reprodução carbonada da via original... O Tribunal Regional do Trabalho da 6.ª região (PE) havia rejeitado recurso da empresa por considerá-lo deserto... Portanto, o preparo recursal não atingiu seu fim, concluiu. Inconformada com a decisão, a empresa recorreu ao TST

Sendo assim, não há como se considerar o recurso deserto quando se dispõem de elementos suficientes para a comprovação do pagamento dentro do prazo e no valor exigido... A guia de recolhimento de depósito recursal sem o número do processo a que se refere pode ser aceita se houver nos autos outros elementos capazes de demonstrar a validade do preparo... Assim, o equívoco na falta de preenchimento do número não seria, por si só, suficiente para caracterizar deserção, sob pena de violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º , inciso

A deserção apontada (abandono do recurso pelo recorrente, caracterizado pela falta de preparo no prazo legal) configurou-se no fato de a empresa ter apresentado uma reprodução carbonada da via original... O Tribunal Regional do Trabalho da 6.ª região (PE) havia rejeitado recurso da empresa Agro Industrial Mercantil Excelsior S.A. - Agrimex por considerá-lo deserto... Portanto, o preparo recursal não atingiu seu fim, concluiu. Inconformada com a decisão, a Agrimex recorreu ao TST

A deserção apontada (abandono do recurso pelo recorrente, caracterizado pela falta de preparo no prazo legal) configurou-se no fato de a empresa ter apresentado uma reprodução carbonada da via original... O Tribunal Regional do Trabalho da 6.ª região (PE) havia rejeitado recurso da empresa Agro Industrial Mercantil Excelsior S.A. Agrimex por considerá-lo deserto... Portanto, o preparo recursal não atingiu seu fim, concluiu. Inconformada com a decisão, a Agrimex recorreu ao TST

A deserção apontada (abandono do recurso pelo recorrente, caracterizado pela falta de preparo no prazo legal) configurou-se no fato de a empresa ter apresentado uma reprodução carbonada da via original... O Tribunal Regional do Trabalho da 6.ª região (PE) havia rejeitado recurso da empresa Agro Industrial Mercantil Excelsior S.A. - Agrimex por considerá-lo deserto... Portanto, o preparo recursal não atingiu seu fim, concluiu. Inconformada com a decisão, a Agrimex recorreu ao TST

A deserção apontada (abandono do recurso pelo recorrente, caracterizado pela falta de preparo no prazo legal) configurou-se no fato de a empresa ter apresentado uma reprodução carbonada da via original... O Tribunal Regional do Trabalho da 6.ª região (PE) havia rejeitado recurso da empresa Agro Industrial Mercantil Excelsior S.A. - Agrimex por considerá-lo deserto... Portanto, o preparo recursal não atingiu seu fim, concluiu. Inconformada com a decisão, a Agrimex recorreu ao TST

"O equívoco cometido impossibilita a verificação do atendimento do pressuposto relativo ao preparo do recurso", concluiu. A decisão foi unânime... Afirmou que o Regional não se atentou para o fato de que o erro poderia ter ocorrido por falta de atenção do setor de protocolo do tribunal, responsável pelos anexos enviados... O Regional declarou a deserção e não conheceu do recurso, já que a comprovação do pagamento é um dos pressuposto para sua admissibilidade

"O equívoco cometido impossibilita a verificação do atendimento do pressuposto relativo ao preparo do recurso", concluiu. A decisão foi unânime... Afirmou que o Regional não se atentou para o fato de que o erro poderia ter ocorrido por falta de atenção do setor de protocolo do tribunal, responsável pelos anexos enviados... O Regional declarou a deserção e não conheceu do recurso, já que a comprovação do pagamento é um dos pressuposto para sua admissibilidade

"O equívoco cometido impossibilita a verificação do atendimento do pressuposto relativo ao preparo do recurso", concluiu. A decisão foi unânime... Afirmou que o Regional não se atentou para o fato de que o erro poderia ter ocorrido por falta de atenção do setor de protocolo do tribunal, responsável pelos anexos enviados... O Regional declarou a deserção e não conheceu do recurso, já que a comprovação do pagamento é um dos pressuposto para sua admissibilidade