Recurso Ordinário Não Recebido Recurso Cabível em Notícias

Não cabimento. CPC/1973. Incompatibilidade de ritos. DESTAQUE Não é cabível a reconvenção apresentada em embargos de terceiro, sob a égide do Código de Processo Civil de 1973... RECURSOS REPETITIVOS PROCESSO REsp 1.648.238-RS , Rel. Min... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Inicialmente cumpre salientar que o rito dos embargos de terceiro após a fase de contestação não é ordinário, mas especial, ou seja, aquele previsto para as medidas de natureza

de apelação; II – no recurso ordinário; III – no recurso especial; IV – no recurso extraordinário; V – nos embargos de divergência; VI – na ação rescisória, no mandado de segurança e na reclamação; VII... Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer... licitude aos referidos recursos

cabíveis... A decisão foi tomada no recurso ordinário em habeas corpus, seguindo a jurisprudência firmada pelo Plenário do STF no julgamento do HC nº 84078 , relatado pelo ministro Eros Grau... Condenado pelo TRF da 3ª Região (TRF-3) sob acusação de vender sentenças, Rocha Mattos apelou ao STJ por meio de recurso especial e ao STF por meio de recurso extraordinário, ambos ainda não julgados

A SDI-2 rejulgou recurso ordinário em ação rescisória e decidiu de acordo com a recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal de que a aposentadoria espontânea não extingue o contrato de trabalho... Ao TST, o aposentado interpôs, então, o recurso ordinário em ação rescisória, inicialmente negado, mas agora julgado procedente pela SDI-2... O Setor de Segurança da Informação do TST já foi acionado, e buscará localizar a origem da notícia para as providências cabíveis

(Grupo: Ordem dos Processos nos Tribunais e Recursos Ordinários) 199... Aplica-se o disposto no parágrafo único do art. 945 a todos os vícios de forma dos recursos. (Grupo: Ordem dos Processos nos Tribunais e Recursos Ordinários) 198... (art. 333, § 4º) Caso o aditamento ou emenda da petição inicial para a ação coletiva não seja realizado no prazo fixado pelo juiz ou não seja recebido, o processo seguirá como individual

vislumbro a ocorrência de litigância de má-fé por parte da ré, à míngua de constatação de dolo processual, de modo que se mostra incabível a condenação pleiteada em réplica.Também não reputo cabível... A OAB SP entrou ainda com recurso no Tribunal Regional Federal da 3ª Região para tentar reverter a decisão do magistrado quanto ao pedido de condenação da Associação por danos morais coletivos, que foi... sem razão, essa posição jurídica elevada, constante da Carta Magna, reflete-se, com bastante intensidade, no plano infraconstitucional.Nesse diapasão, o legislador ordinário estabeleceu o caráter privativo

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A questão jurídica objeto de afetação ao rito dos recursos repetitivos consiste em definir sobre a possibilidade (ou não) do pagamento de pensão por morte ao menor sob guarda... Além disso, foi imposto ao legislador ordinário a obrigação de garantir ao menor os direitos previdenciários e trabalhistas, bem como o estímulo do Poder Público ao acolhimento, sob a forma de guarda... Por via de consequência, é devida a ação de regresso para ressarcimento pela empresa resultante da cisão, observando-se a proporção do patrimônio cindido recebido

Na hipótese de extinção do Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, serão devidos os seguintes haveres rescisórios, calculados com base na média mensal dos valores recebidos pelo empregado no curso do respectivo... a existência da relação de emprego, o Juiz do Trabalho comunicará a autoridade competente para que proceda ao lançamento das anotações e adote as providências necessárias para a aplicação da multa cabível... Compete ao Conselho do Programa de Habilitação e Reabilitação Física e Profissional, Prevenção e Redução de Acidentes de Trabalho: I - estabelecer diretrizes para aplicação dos recursos e implementação

Na hipótese de extinção do Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, serão devidos os seguintes haveres rescisórios, calculados com base na média mensal dos valores recebidos pelo empregado no curso do respectivo... a existência da relação de emprego, o Juiz do Trabalho comunicará a autoridade competente para que proceda ao lançamento das anotações e adote as providências necessárias para a aplicação da multa cabível... Compete ao Conselho do Programa de Habilitação e Reabilitação Física e Profissional, Prevenção e Redução de Acidentes de Trabalho: I - estabelecer diretrizes para aplicação dos recursos e implementação

cabíveis... Especial (RESP) e ao STF por meio de Recurso Extraordinário (RE), ambos ainda não julgados... A decisão foi tomada no Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) nº 92852 , em obediência a jurisprudência firmada pelo Plenário do STF no julgamento do HC 84078 , relatado pelo ministro Eros Grau