Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Federais em Notícias

A Emenda Constitucional 19 , de 1998, extinguia o regime jurídico único e criava o emprego público, cujos ocupantes são contratados pela CLT... A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição 306 /08, do deputado Eduardo Valverde (PT-RO), que extingue o regime jurídico único na administração pública... Dessa forma, os servidores públicos poderão ser contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto Lei 5.452 /43) ou pelo regime estatutário, que reuniria somente as carreiras consideradas

jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ) e não pelo regime jurídico único de servidores públicos... Além disso, conclui a Advocacia-Geral no memorial, aplicar o regime jurídico único de servidores públicos ao quadro de pessoal dos conselhos também exigiria a edição de lei criando os cargos e definindo... As ações envolvem um conjunto de dispositivos legais que aplicam o regime celetista aos empregados de conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas, como os conselhos federal e regionais de economia

“No caso dos autos, verifica-se que a relação celetista se encerrou em 1991, com a edição da Lei estadual 5.247/1991, que instituiu o regime jurídico único para os servidores do estado”, afirmou... públicos se encerra com sua transposição para o regime estatutário... públicos estatutários ou de vínculo de natureza jurídico-administrativa

A Emenda Constitucional 19 , de 1998, extinguia o regime jurídico único e criava o emprego público, cujos ocupantes são contratados pela CLT... A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição 306 /08, do deputado Eduardo Valverde (PT-RO), que extingue o regime jurídico único na administração pública... Dessa forma, os servidores públicos poderão ser contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto Lei 5.452 /43) ou pelo regime estatutário, que reuniria somente as carreiras consideradas

Estatuto dos servidores A PEC 59/2013 inclui na Constituição dispositivo para estabelecer que lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, criará um regime jurídico único para os servidores... Além disso, a regra do concurso público vem sendo exceção em alguns estados", argumentou o diretor jurídico da Federação Nacional dos Servidores do Judiciário nos Estados (Fenajud), Wagner Ferreira... Perda de direitos A Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e do Ministério Público da União (Fenajufe) tem posição oposta

Estatuto dos servidores A PEC 59/2013 inclui na Constituição dispositivo para estabelecer que lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, criará um regime jurídico único para os servidores... Além disso, a regra do concurso público vem sendo exceção em alguns estados", argumentou o diretor jurídico da Federação Nacional dos Servidores do Judiciário nos Estados (Fenajud), Wagner Ferreira... Perda de direitos A Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e do Ministério Público da União (Fenajufe) tem posição oposta

Os sindicatos querem que para estes órgãos também seja aplicado, nos níveis federal e regional, o regime jurídico único previsto na Lei 8.112 /90... jurídico de contratação de servidores nessas entidades... Caberá ao Supremo Tribunal Federal definir o regime de contratação dos servidores dos conselhos que fiscalizam o exercício de profissões liberais

o Regime Jurídico Único ( RJU ), estatutário, regido pela Lei 8.112 /1990... do Sul e a Central Única dos Trabalhadores (CUT-RS) para impor aos Conselhos Regionais de fiscalização profissional daquele estado a adoção do Regime Jurídico Único aos servidores aprovados em concursos... públicos

O governador afirma que a inclusão pelo Legislativo de regra que ressalva a aplicação do estatuto a algumas carreiras fere os princípios constitucionais do regime jurídico único e da isonomia... o novo estatuto dos servidores públicos civis do estado... Público, do Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas do Estado e dos Municípios e da Assembleia Legislativa

o Regime Jurídico Único ( RJU ), estatutário, regido pela Lei 8.112 /1990... do Sul e a Central Única dos Trabalhadores (CUT-RS) para impor aos Conselhos Regionais de fiscalização profissional daquele estado a adoção do Regime Jurídico Único aos servidores aprovados em concursos... públicos