Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta-feira (21)
24089 Embargos de Declaração Relator: ministro Marco Aurélio Edson da Silva Neri x Tribunal de Contas da União Embargos de declaração contra acórdão que indeferiu a segurança ao fundamento de que a remoção... Relator: ministro Dias Toffoli Governador de Santa Catarina x Assembleia Legislativa (SC) A ação, com pedido de cautelar, questiona a validade da Lei estadual 11.288/1999, que disciplina a escolha de dirigentes... albergados no inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal e afirma que a questão posta em debate não foi apreciada sob enfoque da supremacia do acordo coletivo de trabalho e da autonomia das entidades sindicais