Rescisão do Contrato de Trabalho por Acordo Extrajudicial em Notícias

Parcelas e valores que não estejam discriminados adequadamente no termo de rescisão do contrato de trabalho anulam acordo feito em plano de demissão voluntária... contrariou a Orientação Jurisprudencial 270 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST, já que o PDV previa a quitação das garantias contidas no contrato de trabalho... O juízo da 50ª Vara do Trabalho do São Paulo considerou válida a transação extrajudicial, e o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) manteve a sentença

Ao dar provimento ao RE, os ministros fixaram a tese de que "a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada... O dispositivo prevê que o recibo de quitação, na dissolução do contrato de trabalho, só é válido quanto às parcelas nele especificados... e do formulário que cada empregado preencheu para aderir ao plano, além de constar do termo de rescisão do contrato de trabalho (TRCT)

Segundo o relatório da CGU, o assessor e representantes da Shell subscreveram acordo extrajudicial em 25/8/ 2005, "visando à ilícita prorrogação de contrato de concessão", mas o contrato já estaria extinto... A acusação se baseava em acordo extrajudicial firmado pelo empregado com a Shell Brasil S/A, empresa cessionária que explorava comercialmente área da Infraero no Aeroporto Internacional de Brasília... a rescisão imotivada

Segundo o relatório da CGU, o assessor e representantes da Shell subscreveram acordo extrajudicial em agosto de 2005, "visando à ilícita prorrogação de contrato de concessão", mas o contrato já estaria... Irregularidades A acusação de improbidade se baseava em acordo extrajudicial firmado pelo empregado com a Shell Brasil, empresa cessionária que explorava comercialmente área da Infraero no Aeroporto Internacional... a rescisão imotivada

Cerca de 58% dos 10 milhões de processos na Justiça do Trabalho, atualmente, tratam de rescisão do contrato de trabalho, de acordo com o estudo Justiça em Números, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)... Segundo Alckmin, uma das medidas extrajudiciais mais eficazes é o aumento da fiscalização das condições de trabalho... Arbitragem Para o ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Alexandre Belmonte, uma medida extrajudicial como a arbitragem poderá ajudar a desafogar Justiça do Trabalho

Ministros afastam quitação plena de débitos trabalhistas em adesão a PDV "A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária... Isso porque, de acordo com o advogado do soldador, a adesão ao programa de incentivo não implicaria quitação geral dos débitos decorrentes do contrato de trabalho... De acordo com os ministros, a adesão ao plano não quita integralmente, e de forma genérica, as parcelas advindas do extinto contrato de trabalho

De acordo com o ex-empregado, o entendimento do TRT/SP contrariou a Orientação Jurisprudencial nº 270 da SDI-1 (a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado... pretendia desconstituir decisão que deu quitação total de seu contrato de trabalho após adesão a programa de incentivo a aposentadoria, pelo qual recebeu R$ 50 mil... O trabalhador ajuizou a ação rescisória contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região (TRT/SP) que deu total quitação do contrato de trabalho, com sua adesão ao plano de aposentadoria

270 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST, já que o PDV previa a quitação das garantias contidas no contrato de trabalho... e Indústria de Produtos para Biotecnologia Ltda. ao Plano de Demissão Voluntária (PDV) da empresa, pelo fato de as parcelas e valores não estarem discriminados no termo de rescisão do contrato de trabalho... O juízo da 50ª Vara do Trabalho do São Paulo (SP) considerou válida a transação extrajudicial, e o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) manteve a sentença

Com esse entendimento, o juiz Daniel Rocha Mendes, da 75ª Vara do Trabalho de São Paulo, não homologou acordo extrajudicial firmado entre uma doméstica e sua ex-empregadora, extinguindo assim a reclamação... Na petição de acordo, as partes previram o pagamento parcelado das verbas rescisórias da rescisão imotivada, incluindo o pagamento do FGTS e da multa de 40%, de forma direta à trabalhadora... Durante a vigência do contrato (que durou de março de 2016 a março de 2018), a empregadora parou de recolher o FGTS na conta vinculada da trabalhadora

270 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST, já que o PDV previa a quitação das garantias contidas no contrato de trabalho... e Indústria de Produtos para Biotecnologia Ltda. ao Plano de Demissão Voluntária (PDV) da empresa, pelo fato de as parcelas e valores não estarem discriminados no termo de rescisão do contrato de trabalho... O juízo da 50ª Vara do Trabalho do São Paulo (SP) considerou válida a transação extrajudicial, e o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) manteve a sentença